20 DE MAIO DE 2015 21

das principais áreas urbanas do concelho de Loures.

Em 2013, por força da Reforma administrativa do Poder Local, esta Freguesia foi extinta, e conjuntamente

com a Freguesia de Frielas, criou-se a nova freguesia, designada por União das Freguesias de Santo António

dos Cavaleiros e Frielas.

III – Razões de ordem demográfica e geográfica

A Freguesia de Santo António dos Cavaleiros tem uma população de 25.881 habitantes e 11.927 alojamentos

segundo os censos 2011.

Santo António dos Cavaleiros confina com a antiga freguesia de Frielas, freguesia de Loures, e com o

concelho de Odivelas.

IV – Atividades Industriais

A freguesia tem como atividade principal os serviços.

VI – Equipamentos coletivos

Em termos de equipamentos coletivos a freguesia tem instalações da Junta de Freguesia, dois pavilhões

Gimnodesportivos, um centro de saúde, um gabinete de apoio à juventude, um posto de atendimento dos CTT,

quatro farmácias, quatro escolas básicas com Jardim-de-infância integrados no Agrupamento de Escolas n.º 2

de Loures e no agrupamento de escolas Humberto Delgado, duas escolas básicas de 2.º e 3.º Ciclos, uma

escola secundária diversos jardins-de-infância, um centro comunitário, uma associação de reformados, o Museu

Municipal de Loures, Piscinas Municipais e diversas sedes e instalações de clubes e IPSS.

VII – Transportes públicos

A freguesia é servida pela Rodoviária de Lisboa e pela Barraqueiro com ligações às cidades de Loures e

Sacavém, ao Campo Grande e ao Hospital Beatriz Ângelo.

Tem também um autocarro que liga a estação de metropolitano do Sr. Roubado com um estabelecimento

comercial situado na freguesia de Frielas.

A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do

nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de

freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da

capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das

freguesias nos recursos públicos do Estado.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local

Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Santo

António dos Cavaleiros no concelho de Loures.

Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do artigo

4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP,

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Criação

É criada, no concelho de Loures a Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, com sede em Santo António

dos Cavaleiros.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Santo António dos Cavaleiros até à entrada