Debates Parlamentares - Diário 133, p. 24 (2015-05-20)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 24

IV – Atividades Económicas: Agrícola, pecuária, indústria de madeiras e serviços

Vitivinicultura

Produção de cereais

Produção de Azeite

Pecuária

Construção civil

Oficinas de automóveis

Indústria de madeiras

V – Atividades comerciais e serviços

Comércio de vinhos

Mercearias/padarias

Cafés

Caixa Multibanco

VI – Equipamentos coletivos

Sede da Junta de Freguesia

Centro de Convívio da Tojosa

Salão de Festa do Sobral

Centro de Saúde

Pavilhão Desportivo

Jardim de Infância

Escola Básica do 1.º Ciclo do Ensino Básico

VII – Transportes públicos e Mobilidade

Estradas Nacionais n.º 3 e 365 (e 365-4)

Estrada Municipal n.º 567, 1338

Localizada a 18Km da sede do concelho e da A1, A13 e A15

Transporte Rodoviário diário, independentemente do período escolar, que faz ligações a Santarém – sede

do concelho e Torres Novas

Transportes escolares diário Santarém.

A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de

empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão

territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de

freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda

a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local

Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de São

Vicente do Paúl, no concelho de Santarém.

Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do artigo

4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP,

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Criação

É criada, no concelho de Santarém, a Freguesia de São Vicente do Paúl, com sede em São Vicente do Paúl.

II SÉRIE-A — NÚMERO 133 24 IV – Atividades Económicas: Agrícola, pecuária, indústria de madeiras e serviços Vitivinicultura Produção de cereais Produção de Azeite Pecuária Construção civil Oficinas de automóveis Indústria de madeiras V – Atividades comerciais e serviços Comércio de vinhos Mercearias/padarias Cafés Caixa Multibanco VI – Equipamentos coletivosSede da Junta de Freguesia Centro de Convívio da Tojosa Salão de Festa do Sobral Centro de Saúde Pavilhão Desportivo Jardim de Infância Escola Básica do 1.º Ciclo do Ensino Básico VII – Transportes públicos e Mobilidade Estradas Nacionais n.º 3 e 365 (e 365-4) Estrada Municipal n.º 567, 1338 Localizada a 18Km da sede do concelho e da A1, A13 e A15 Transporte Rodoviário diário, independentemente do período escolar, que faz ligações a Santarém – sede do concelho e Torres Novas Transportes escolares diário Santarém. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de São Vicente do Paúl, no concelho de Santarém. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Criação É criada, no concelho de Santarém, a Freguesia de São Vicente do Paúl, com sede em São Vicente do Paúl.

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