Debates Parlamentares - Diário 133, p. 28 (2015-05-20)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 28

3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Santarém com a antecedência mínima de

30 dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo integrar:

a) Um representante da Assembleia Municipal de Santarém;

b) Um representante da Câmara Municipal de Santarém;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Casével e Vaqueiros;

d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Casével e Vaqueiros;

e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Vaqueiros, designados tendo em conta os

resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.

Artigo 4.º

Exercício de funções da comissão instaladora

A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova

freguesia.

Artigo 5.º

Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de

origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de

28 de janeiro.

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Casével e Vaqueiros

É extinta a União das Freguesias de Casével e Vaqueiros por efeito da desanexação da área que passa a

integrar a nova freguesia de Vaqueiros criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 20 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, António Filipe — João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá

— Paula Santos — Rita Rato — Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — David Costa — Miguel Tiago.

———

PROJETO DE LEI N.º 913/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CASÉVEL, NO CONCELHO DE SANTARÉM, DISTRITO DE SANTARÉM

I — Nota Introdutória

Casével, situada a norte do concelho de Santarém, na zona do “Bairro” limitada a Norte por Bugalhos, do

concelho de Alcanena, Parceiros de Igreja, do concelho de Torres Novas, a Este por Alcorochel, do concelho de

Torres Novas e Azinhaga, do concelho da Golegã, a Sul por São Vicente do Paúl e a Oeste por Pernes e

Vaqueiros, todos eles do concelho de Santarém. É composta pelas povoações de Comenda, Alqueidão, Vila

Nova, Charneca, Polinho, Famalva, Azinheiras, Ponte-Nova, Boiças, Ribeira da Pipa, Marinheira, Várzeas e

Casais Novos. Dá-se o nome de Casével ao conjunto de todos estes locais. A freguesia de Casével, com sede

na Comenda, existiu durante séculos, a sua evolução e desenvolvimento e os seus problemas sociais e

económicos justificam plenamente a sua refundação.

II SÉRIE-A — NÚMERO 133 28 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Santarém com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Santarém; b) Um representante da Câmara Municipal de Santarém; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Casével e Vaqueiros; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Casével e Vaqueiros; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Vaqueiros, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.º Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.º Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Casével e Vaqueiros É extinta a União das Freguesias de Casével e Vaqueiros por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Vaqueiros criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, António Filipe — João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Paula Santos — Rita Rato — Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — David Costa — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE LEI N.º 913/XII (4.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CASÉVEL, NO CONCELHO DE SANTARÉM, DISTRITO DE SANTARÉM I — Nota Introdutória Casével, situada a norte do concelho de Santarém, na zona do “Bairro” limitada a Norte por Bugalhos, do concelho de Alcanena, Parceiros de Igreja, do concelho de Torres Novas, a Este por Alcorochel, do concelho de Torres Novas e Azinhaga, do concelho da Golegã, a Sul por São Vicente do Paúl e a Oeste por Pernes e Vaqueiros, todos eles do concelho de Santarém. É composta pelas povoações de Comenda, Alqueidão, Vila Nova, Charneca, Polinho, Famalva, Azinheiras, Ponte-Nova, Boiças, Ribeira da Pipa, Marinheira, Várzeas e Casais Novos. Dá-se o nome de Casével ao conjunto de todos estes locais. A freguesia de Casével, com sede na Comenda, existiu durante séculos, a sua evolução e desenvolvimento e os seus problemas sociais e económicos justificam plenamente a sua refundação.

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