20 DE MAIO DE 2015 31

a) Um representante da Assembleia Municipal de Santarém;

b) Um representante da Câmara Municipal de Santarém;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Casével e Vaqueiros;

d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Casével e Vaqueiros;

e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Casével, designados tendo em conta os resultados

das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.

Artigo 4.º

Exercício de funções da comissão instaladora

A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova

freguesia.

Artigo 5.º

Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de

origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de

28 de janeiro.

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Casével e Vaqueiros

É extinta a União das Freguesias de Casével e Vaqueiros por efeito da desanexação da área que passa a

integrar a nova freguesia de Casével criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 20 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, António Filipe — João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá

— Paula Santos — Rita Rato — Diana Ferreira — Miguel Tiago — David Costa — Lurdes Ribeiro.

———

PROJETO DE LEI N.º 914/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE FIGUEIRA, NO CONCELHO DE SANTARÉM, DISTRITO DE

SANTARÉM

I — Nota Introdutória

Situada num vale, paralelo ao planalto da Boa Vista, Vale de Figueira (antiga paróquia de S. Domingos de

Vale de Figueira) dista 14 km da sede do concelho, Santarém. A Lezíria de Vale Figueira é banhada pelos rios

Alviela e o Tejo, de que o primeiro é afluente, e onde nasceu uma típica aldeia piscatória avieira, a Barreira da

Bica. Vale de Figueira foi, nos princípios do século XX, rica na produção de azeite, chegando a trabalhar, em

pleno, seis lagares de azeite. Terra de campinos, ficou conhecida pelas suas ganadarias, pela produção de

vinha e de cereais.

II — Razões de Ordem histórica

A sua fundação remonta aos tempos do Império Romano, embora existam vestígios arqueológicos

ocupacionais desde o Paleolítico (Estação arqueológica de Chões de Alpompé), tendo sido sempre considerada