Debates Parlamentares - Diário 133, p. 49 (2015-05-20)

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20 DE MAIO DE 2015 49

Artigo 5.º

Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de

origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de

28 de janeiro.

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Queluz e Belas

É extinta a União das Freguesias de Queluz e Belas por efeito da desanexação da área que passa a integrar

a nova freguesia de Belas criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 20 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — David Costa — Miguel Tiago — Paulo Sá — Diana Ferreira — Lurdes

Ribeiro — João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Carla Cruz.

———

PROJETO DE LEI N.º 922/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE QUELUZ, NO CONCELHO DE SINTRA, DISTRITO DE LISBOA

Na sequência da imposição, por parte deste Governo, em avançar para a extinção da Freguesia de Queluz,

em Sintra, recorrendo a uma lei que não respeita as vontades do seu povo, ignorando por completo as

deliberações tomadas na maioria dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos, que estiveram juntos

“contra qualquer alteração à organização territorial que implique a agregação de freguesias no concelho de

Sintra”, não tendo em conta as diferenças que estas duas freguesias apresentam, quer ao nível económico, e

social quer ao nível cultural e patrimonial, acentuando as diferenças que as separam ao invés de as unirem.

A freguesia de Queluz, outrora um cenário campestre, de terrenos férteis e muita água, foi a primeira cidade

do concelho de Sintra, um espaço urbano, histórico e uma mais-valia em termos de valor patrimonial.

A freguesia de Queluz abrange uma área de 3.6 Km2 com um total de 26 248 habitantes. A sua densidade é

de 8958,4 hab/km².

No que respeita ao carácter sócio económico de Queluz, a freguesia caracteriza-se por uma atividade

essencialmente de comércio e serviços.

A Freguesia de Queluz é dotada de diversos equipamentos e serviços que espelham a sua autonomia

enquanto aglomerado populacional com identidade própria possuindo, entre outros, Associação de Bombeiros

Voluntários, Repartição de Finanças, Segurança Social, Posto dos CTT, balcão de atendimento dos Serviços

Municipalizados de Água e Saneamento, Mercado Municipal, Centro de Saúde, Biblioteca, inúmeros

Estabelecimentos de Ensino, Estação de Caminho-de-ferro, Cemitério, Escola Prática da GNR, Regimento de

Artilharia 1, Esquadra da PSP, bem como inúmeras Coletividades e Associações que demonstram a vida ativa

da sua comunidade.

Subsistem na freguesia de Queluz importantes vestígios que confirmam uma ocupação pré-histórica, a julgar

pelos monumentos megalíticos.

Foi por muitas civilizações uma zona que, dada à sua fertilidade, transformou cultivos no ganha-pão dos seus

povos. Queluz rural foi-se transformando em local de veraneio, e constroem-se diversas quintas e as densas

matas dão lugar a belos jardins. É num desses edifícios seiscentistas, no Palácio do Marquês de Castelo

Rodrigo, que, depois de comprado pela coroa é erigido o Palácio Real. Depois das intervenções barrocas o

20 DE MAIO DE 2015 49 Artigo 5.º Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Queluz e Belas É extinta a União das Freguesias de Queluz e Belas por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Belas criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — David Costa — Miguel Tiago — Paulo Sá — Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.º 922/XII (4.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE QUELUZ, NO CONCELHO DE SINTRA, DISTRITO DE LISBOA Na sequência da imposição, por parte deste Governo, em avançar para a extinção da Freguesia de Queluz, em Sintra, recorrendo a uma lei que não respeita as vontades do seu povo, ignorando por completo as deliberações tomadas na maioria dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos, que estiveram juntos “contra qualquer alteração à organização territorial que implique a agregação de freguesias no concelho de Sintra”, não tendo em conta as diferenças que estas duas freguesias apresentam, quer ao nível económico, e social quer ao nível cultural e patrimonial, acentuando as diferenças que as separam ao invés de as unirem. A freguesia de Queluz, outrora um cenário campestre, de terrenos férteis e muita água, foi a primeira cidade do concelho de Sintra, um espaço urbano, histórico e uma mais-valia em termos de valor patrimonial. A freguesia de Queluz abrange uma área de 3.6 Km2 com um total de 26 248 habitantes. A sua densidade é de 8958,4 hab/km². No que respeita ao carácter sócio económico de Queluz, a freguesia caracteriza-se por uma atividade essencialmente de comércio e serviços. A Freguesia de Queluz é dotada de diversos equipamentos e serviços que espelham a sua autonomia enquanto aglomerado populacional com identidade própria possuindo, entre outros, Associação de Bombeiros Voluntários, Repartição de Finanças, Segurança Social, Posto dos CTT, balcão de atendimento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, Mercado Municipal, Centro de Saúde, Biblioteca, inúmeros Estabelecimentos de Ensino, Estação de Caminho-de-ferro, Cemitério, Escola Prática da GNR, Regimento de Artilharia 1, Esquadra da PSP, bem como inúmeras Coletividades e Associações que demonstram a vida ativa da sua comunidade. Subsistem na freguesia de Queluz importantes vestígios que confirmam uma ocupação pré-histórica, a julgar pelos monumentos megalíticos. Foi por muitas civilizações uma zona que, dada à sua fertilidade, transformou cultivos no ganha-pão dos seus povos. Queluz rural foi-se transformando em local de veraneio, e constroem-se diversas quintas e as densas matas dão lugar a belos jardins. É num desses edifícios seiscentistas, no Palácio do Marquês de Castelo Rodrigo, que, depois de comprado pela coroa é erigido o Palácio Real. Depois das intervenções barrocas o

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