Unidade Técnica 155UTAO|d e Apoio Orçamental

51 Os encargos com a PPP no setor da segurança registaram uma redução homóloga, em linha com o orçamentado. No setor da segurança, o Estado encontra-se vinculado à PPP referente ao

Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), que visa proceder à

conceção, gestão e manutenção de um sistema integrado de tecnologia truncking digital. Em 2013, os

encargos suportados com esta parceria ascenderam a 46 M€, registando-se uma redução homóloga

de 4,6%.

Caixa 2 – Fatores que afetam a comparabilidade homóloga dos encargos com PPP

A execução dos encargos com PPP encontra-se influenciada por factos extraordinários, ocorridos em 2012 e

em 2013, que condicionam a comparabilidade homóloga entre os respetivos valores da execução orçamental

de cada um dos anos. De acordo com informação disponibilizada pela UTAP no “Relatório Anual das PPP –

2013”, divulgado em Dezembro de 2014, é possível identificar um conjunto de operações que complementam

a informação divulgada na CGE/2013.

Assim, foram identificados os seguintes fatores que afetam a comparabilidade homóloga entre os exercícios de

2012 e 2013:

 Os acertos realizados relativamente à parceria do Túnel do Marão, cujo contrato de concessão foi rescindido em meados de 2013. Estes acertos traduziram-se num fluxo financeiro positivo para a

empresa Estradas de Portugal de cerca de 1,4 M€.

 A entrada em funcionamento do novo edifício do Hospital de Vila Franca de Xira, tendo-se iniciado os respetivos pagamentos à Entidade Gestora do Edifício a partir do 2.º trimestre de 2013; e, o

fim da parceria do CMRS em novembro de 2013, passando a gestão direta do centro a ser assumida

pela ARS Algarve;

 O pagamento, em 2013, de valores de reconciliação às Entidades Gestoras dos Estabelecimentos dos hospitais de Braga (período 2009-2012) e de Vila Franca de Xira (período 2011 e 2012), relativos à

atividade de mais do que um ano;

 O pagamento (em 2013) de reconciliação referente à atividade de 2012da Entidade Gestora do Edifício do Hospital de Loures, o qual não apresenta correspondência em 2012, dado que o edifício

hospitalar entrou em operação em 2012.

 Pagamento extraordinário de indemnizações e de compensações relativas a mais do que um ano. Em 2012 o valor total de encargos com as parcerias ferroviárias encontrava-se influenciado pelo

pagamento extraordinário de indemnizações aos agrupamentos concorrentes da Alta Velocidade

Ferroviária (AVF Lisboa-Poceirão), no montante total de 12,2 M€, na sequência da decisão de não

adjudicação do respetivo contrato. Este pagamento extraordinário realizado em 2012 justifica a

redução de encargos verificada entre 2012 e 2013 (-40,2%). Assim, excluindo esta operação, ter-se-ia

registado um aumento dos encargos em cerca de 74%, explicado pelos encargos com a concessão do

Metro Sul do Tejo, relacionados com pagamentos de faturas correspondentes a compensações

relativas a mais de doze meses de atividade. Estas compensações decorrem de desvios verificados

entre o nível de tráfego real e o limite mínimo da banda de tráfego de referência definida no contrato (1)

de concessão.

42 UTAO | PARECER TÉCNICO N.º 5/2014  Análise da Conta Geral do Estado de 2013