|Unidade Técnica 150UTAO d e Apoio Orçamental

impacto das PPP nas finanças públicas. Neste sentido, a comissão de renegociação definiu as

seguintes linhas estratégicas:

 Redução das Taxas Internas de Rendibilidade (TIR) acionistas previstas nos casos base para

valores compatíveis com o risco assumido pelas concessionárias;

 Redução dos custos operacionais das concessionárias, em sintonia com a adequação dos

níveis de serviço exigíveis com os standards e práticas europeias;

 Eliminação dos custos associados às grandes reparações;

 Dedução dos saldos das contas de reserva afetas às grandes reparações aos pagamentos a

efetuar pelo concedente e eliminação de reforços futuros.

Em maio de 2013 foram nomeadas mais duas comissões de renegociação, as quais visaram os

seguintes contratos de PPP no setor rodoviário:

Segundo Contrato de Concessão das Travessias Rodoviárias do Tejo em Lisboa (celebrado em

24/mar/1995 entre o Estado português e a Lusoponte – Concessionária para a Travessia do 18

Tejo, S.A.

Brisa – Concessão Rodoviária, S.A. relativo à concessão de construção, conservação e

exploração de autoestradas (celebrado entre o Estado português e a Brisa – Auto-Estradas de

Portugal, S.A., posteriormente cedido à Brisa – Concessão Rodoviária, S.A., com autorização do

Estado em 22 de dezembro de 2010).

Neste âmbito, refira-se também a rescisão do Contrato de Concessão Túnel do Marão, na qual foi

invocada justa causa com fundamento no incumprimento do contrato por parte da concessionária.

Este facto tem como efeito a transferência para o Estado português, via Estradas de Portugal, S.A., do

conjunto de bens e direitos subjacentes que integravam o estabelecimento da concessão. Contudo, as

referidas renegociações não foram concluídas em 2013.

44 Para além do início do processo de renegociação, o ano de 2013 foi caraterizado por outros factos com impacto ao nível dos encargos e da gestão dos projetos. O ano de 2013 foi

marcado pela ocorrência de um conjunto de eventos (Caixa 2). Para além do início das renegociações,

salienta-se a rescisão do contrato de concessão relativo ao Túnel do Marão, tendo sido invocada justa

causa com fundamento no incumprimento por parte da concessionária. No seguimento deste evento,

foram transferidos para o Estado, através da empresa Estradas de Portugal, a totalidade dos bens que

integravam o estabelecimento da concessão e os direitos subjacentes. Em novembro de 2013, o

contrato de gestão original do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMFRS) caducou

por vencimento do prazo estabelecido, tendo a ARS do Algarve assumido a sua gestão direta. Refira-

se que o Tribunal de Contas recusou o visto ao contrato de prorrogação do prazo desta parceria.

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Despacho n.º 7130/2013, de 8 de maio, do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, Publicado no

Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2013.

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