Unidade Técnica 149UTAO|d e Apoio Orçamental

V Encargos Plurianuais com Parcerias Público-Privadas

A análise apresentada neste capítulo enquadra-se no âmbito do alargamento das competências da

UTAO no domínio das Parcerias Público-Privadas (PPP). Esta tem por base a informação

disponibilizada pelo Ministério das Finanças nos Orçamentos do Estado, nos Documentos de

Estratégia Orçamental e na Conta Geral do Estado de 2013, bem como informação recolhida a partir

de outras fontes nomeadamente: o relatório anual de 2013 da Unidade Técnica de Acompanhamento

de Projetos (UTAP) e o relatório anual da empresa Estradas de Portugal.

43 As renegociações dos contratos de parceria do setor rodoviário tiveram início em 2013. O ano de 2013 foi marcado pelo início do processo de renegociação das parcerias do setor rodoviário,

o qual visava reduzir os encargos suportados pelo setor público, alinhar adequadamente as estruturas

de incentivos entre os parceiros públicos e privados e minimizar riscos contingentes. De acordo com o

OE inicial, o qual foi elaborado tendo como pressuposto o início e a conclusão do processo negocial

em 2013, previa-se uma redução dos encargos brutos suportados pelo erário público (liquidados pelo

Estado ou pela empresa Estradas de Portugal, S.A.) em cerca de 250 M€ nesse ano. Esta representava

uma redução de cerca de 30% dos encargos originalmente contratados, para um montante de 721 M€ 15

em termos brutos. Posteriormente, com a primeira alteração orçamental ao OE/2013, o objetivo de 16

poupança foi elevado em 50 M€, para um total de 300 M€. As renegociações tiveram como objetivo

a obtenção de poupanças também ao nível dos pagamentos futuros. Com este propósito, no início de17

2013 foram iniciadas as renegociações dos seguintes contratos de PPP do setor rodoviário:

Concessões ex-SCUT do Norte Litoral, Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beiras

Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve;

Concessões com portagem real do Norte e Grande Lisboa;

Subconcessões da Estradas de Portugal, S.A.: Autoestrada Transmontana, Baixo Tejo, Baixo

Alentejo, Litoral Oeste, Pinhal Interior e Algarve Litoral.

O referido processo de renegociação visava, em termos gerais, a reestruturação do setor rodoviário

nacional e a sustentabilidade económica e financeira da Estradas de Portugal, S.A., reduzindo o

15

No âmbito do OE/2012, previamente ao início das renegociações, os encargos brutos previstos para 2013, a preços de 2012,

eram de 955 M€.

16 Lei n.º 51/2013 de 24 de julho, entre outras alterações, procede à primeira alteração à Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro

(OE/2013).

17 Despacho n.º 16198-F/2012, de 10 de dezembro, do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos,

Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 19 de dezembro de 2012.

36 UTAO | PARECER TÉCNICO N.º 5/2014  Análise da Conta Geral do Estado de 2013