28 DE MAIO DE 2015 43

OU

4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma

como foi preenchida a condição pertinente:

……………………………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………….……………………

j) Informação relativa à libertação antecipada ou liberdade condicional:

1. Nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, a pessoa condenada tem direito a libertação

antecipada ou à liberdade condicional, tendo cumprido:

metade da pena

dois terços da pena

outra parte da pena (por favor, especificar):

2. A autoridade competente do Estado de emissão pede para ser informada sobre:

As disposições aplicáveis na legislação nacional do Estado de execução em matéria de libertação

antecipada ou de liberdade condicional da pessoa condenada;

O início e o fim do período de libertação antecipada ou de liberdade condicional.

k) Opinião da pessoa condenada:

1. A pessoa não pôde ser ouvida por já se encontrar no Estado de execução.

2. A pessoa encontra-se no Estado de emissão e:

solicitou a transmissão da sentença e da certidão

consentiu na transmissão da sentença e da certidão

não consentiu na transmissão da sentença e da certidão (indicar os motivos aduzidos):

b. A opinião da pessoa condenada está apensa.

A opinião da pessoa condenada já foi transmitida ao Estado de execução em (indicar data: dia-mês-ano):

…

l) Outras circunstâncias relevantes para o processo (informação facultativa):

m) Informação final:

O texto da(s) sentença(s) foi (foram) apenso(s) à certidão2.

Assinatura da autoridade que emite a certidão e/ou do seu representante que certifica a exatidão do

conteúdo da mesma

Nome: …

Função (título/grau): …

Data: …

Selo oficial (caso disponível)…

2 A autoridade competente do Estado de emissão deverá enviar em anexo todas as sentenças relacionadas com o processo que são necessárias a fim de ter todas as informações sobre a sentença final a executar. Poderão também ser anexadas as traduções da(s) sentença(s) que estejam disponíveis.