II SÉRIE-A — NÚMERO 140 76

Só essa razão pode explicar a opção do Governo em arriscar a sua agenda privatizadora no final da presente

legislatura — decorrem 7 (!) processos de privatizações e subconcessões (TAP, METRO DO PORTO, STCP,

CARRIS, METRO DE LISBOA, CP CARGA e EMEF)!

O Governo rejeitou a preparação adequada, a transparência política, o diálogo e o espaço de concertação

institucional, causando natural prejuízo ao interesse público.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente Projeto de Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo a suspensão das reprivatizações da CP CARGA SA e EMEF

SA, em conformidade com o previsto nos n.os 4 e 5 das resoluções do Conselho de Ministros n.os 30-A/2015 e

30-B/2015.

Palácio de São Bento, 29 de maio de 2015.

Os Deputados do PS, João Paulo Correia — Ana Paula Vitorino — Idália Salvador Serrão — Ivo Oliveira —

João Paulo Pedrosa — Agostinho Santa — Elza Pais — Luís Pita Ameixa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1502/XII (4.ª)

PELA REABERTURA E REQUALIFICAÇÃO DA LINHA DO TÂMEGA

Exposição de motivos

Em 2009, na altura de um Governo PS, foi tomada a decisão de suspensão da linha do Tâmega, alegando

razões de segurança, tendo ainda sido prometidas obras de requalificação do traçado.

Aquando do encerramento, dito como temporário, da Linha do Tâmega, foi colocada em circulação, uma

alternativa rodoviária entre Livração e Amarante que, no entanto, pouco mais de um ano depois, desapareceu,

deixando a população mais isolada e sem qualquer transporte público que garantisse a sua mobilidade. Significa

isto que terminaram com o único transporte que as populações da região tinham disponível para se deslocarem

entre Amarante, Marco de Canaveses, Porto e outros locais – neste momento só o poderão fazer de carro

(quando o têm), ou então táxi – com custos incomportáveis para a maioria destas pessoas.

Importa referir que já foram retirados os carris e que, durante a atual governação PSD/CDS os traçados do

Tâmega e do Corgo foram desclassificados.

Recentemente foi noticiada (e concretizada) a venda das automotoras que circulavam na Linha do Tâmega

ao Peru, à qual acresce a informação, de fonte oficial da CP, garantindo que não será reaberta a circulação de

comboios nas linhas do Tâmega e do Corgo. No entanto, houve indicações dadas ao Grupo Parlamentar do

PCP, garantindo que somente a “linha estreita” deste traçado iria desaparecer, estando em estudo a

concretização de uma “linha larga”.

Não é de mais referir que a zona onde se integra a Linha do Tâmega (Baixo Tâmega) é uma das zonas mais

pobres da União Europeia e a sua população tem sido fortemente atingida pelas opções políticas de PS, PSD e

CDS, acentuando as dificuldades já sentidas pela perda de mobilidade decorrente da inatividade da Linha do

Tâmega.

O PCP tem defendido deste sempre a requalificação da Linha do Tâmega, entendendo que a mesma deve

ser intervencionada e reaberta, de forma a assegurar às populações locais um meio de transporte, cumprindo-

se o seu direito à mobilidade.