Debates Parlamentares - Diário 145, p. 96 (2015-06-11)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 145 96

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, que:

1. Mantenha todas as valências e respostas do regime de amas e creches familiares no âmbito do ISS, em

todos os distritos;

2. Assegure as condições necessárias à continuidade do apoio às famílias que dele necessitam;

3. Instrua de imediato os serviços competentes, particularmente, os Centros Distritais da Segurança Social,

para a reposição da normalidade de acesso a esta resposta social, nomeadamente através da abertura

das inscrições e da possibilidade de renovação da inscrição de novas crianças nesta resposta social.

4. Promova a revisão do regime laboral das amas, no sentido de adequar a sua categoria profissional a

um regime adequado, assegurando o vínculo laboral com contrato de trabalho sem termo, mantendo e

valorizando todos os apoios sociais na infância.

Assembleia da República, 8 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, David Costa — Lurdes Ribeiro — Paula Santos — Miguel Tiago — Bruno Dias —

António Filipe — João Oliveira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1524/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DAS POUSADAS

DA JUVENTUDE E A MANUTENÇÃO DA ATUAL REDE NACIONAL DE POUSADAS DE JUVENTUDE

Em 29 de julho de 2011, o Governo, pela palavra do Sr. Primeiro-Ministro, declarou, em Plenário da

Assembleia da República, que a Movijovem, entidade que gere as Pousadas de Juventude, seria objeto de fusão

com os Institutos da Juventude e do Desporto. Essa fusão jamais veio a acontecer.

Agora, 4 anos depois daquela declaração e no final do seu mandato, o mesmo Governo decide desmantelar

a Rede Nacional de Pousadas de Juventude, começando essa operação pela colocação em concurso público

da concessão de 14 das 39 Pousadas dessa Rede, designadamente das Pousadas de Alfeizerão, Alijó, Alvados,

Areia Branca, Arrifana, Bragança, Lagos, Lisboa, Lousã, Melgaço, Penhas da Saúde, S. Pedro do Sul, Vilarinho

das Furnas e Viseu.

Com efeito, foram publicados em Diário da República, a 24 de abril do presente ano, os anúncios de

procedimento concursal para as respetivas concessões, cujo prazo termina hoje, 8 de junho.

Em devido tempo o Partido Socialista solicitou ao Governo informação sobre os termos e condições do

concurso, seus critérios, fatores e subfactores constantes dos programas de concurso. Tal informação não foi

ainda disponibilizada.

Não obstante, uma breve análise do passado recente das Pousadas de Juventude permite, sem margem

para dúvidas, qualificar de profundamente errado e inconsequente o processo concursal de concessão destas

14 Pousadas pois revela-se contrário às políticas de mobilidade juvenil sempre defendidas e é lesivo do interesse

público no plano económico e financeiro.

Entre 2006 e 2011, a Movijovem procedeu a uma profunda reestruturação da sua Rede de Pousadas,

designadamente:

II SÉRIE-A — NÚMERO 145 96 Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, que: 1. Mantenha todas as valências e respostas do regime de amas e creches familiares no âmbito do ISS, em todos os distritos; 2. Assegure as condições necessárias à continuidade do apoio às famílias que dele necessitam; 3. Instrua de imediato os serviços competentes, particularmente, os Centros Distritais da Segurança Social, para a reposição da normalidade de acesso a esta resposta social, nomeadamente através da abertura das inscrições e da possibilidade de renovação da inscrição de novas crianças nesta resposta social. 4. Promova a revisão do regime laboral das amas, no sentido de adequar a sua categoria profissional a um regime adequado, assegurando o vínculo laboral com contrato de trabalho sem termo, mantendo e valorizando todos os apoios sociais na infância. Assembleia da República, 8 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, David Costa — Lurdes Ribeiro — Paula Santos — Miguel Tiago — Bruno Dias — António Filipe — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1524/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DAS POUSADAS DA JUVENTUDE E A MANUTENÇÃO DA ATUAL REDE NACIONAL DE POUSADAS DE JUVENTUDE Em 29 de julho de 2011, o Governo, pela palavra do Sr. Primeiro-Ministro, declarou, em Plenário da Assembleia da República, que a Movijovem, entidade que gere as Pousadas de Juventude, seria objeto de fusão com os Institutos da Juventude e do Desporto. Essa fusão jamais veio a acontecer. Agora, 4 anos depois daquela declaração e no final do seu mandato, o mesmo Governo decide desmantelar a Rede Nacional de Pousadas de Juventude, começando essa operação pela colocação em concurso público da concessão de 14 das 39 Pousadas dessa Rede, designadamente das Pousadas de Alfeizerão, Alijó, Alvados, Areia Branca, Arrifana, Bragança, Lagos, Lisboa, Lousã, Melgaço, Penhas da Saúde, S. Pedro do Sul, Vilarinho das Furnas e Viseu. Com efeito, foram publicados em Diário da República, a 24 de abril do presente ano, os anúncios de procedimento concursal para as respetivas concessões, cujo prazo termina hoje, 8 de junho. Em devido tempo o Partido Socialista solicitou ao Governo informação sobre os termos e condições do concurso, seus critérios, fatores e subfactores constantes dos programas de concurso. Tal informação não foi ainda disponibilizada. Não obstante, uma breve análise do passado recente das Pousadas de Juventude permite, sem margem para dúvidas, qualificar de profundamente errado e inconsequente o processo concursal de concessão destas 14 Pousadas pois revela-se contrário às políticas de mobilidade juvenil sempre defendidas e é lesivo do interesse público no plano económico e financeiro. Entre 2006 e 2011, a Movijovem procedeu a uma profunda reestruturação da sua Rede de Pousadas, designadamente:

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