13 DE JUNHO DE 2015 19

2. Defender o desenvolvimento de um processo de extinção da Parceria Público-Privada que envolve os

demais troços da A23, recorrendo aos mecanismos legais e contratuais que, conforme a situação

aplicável, garantam da melhor forma a salvaguarda do interesse público, a título de exemplo o resgate,

a rescisão, o sequestro ou a caducidade.

3. Defender a abolição das portagens na A23.

Assembleia da República, 12 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — Paula Santos — Carla Cruz — João

Ramos — Rita Rato — Diana Ferreira — Paulo Sá — David Costa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1529/XII (4.ª)

PROPÕE O FINANCIAMENTO ÀS ESCOLAS DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO DE MÚSICA E

DE DANÇA EM CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM A SUA ESTABILIDADE E UM ENSINO DE QUALIDADE

Nas escolas do Ensino Artístico Especializado (EAE) de música e de dança, o atual ano letivo 2014/2015

ficou marcado por uma situação dramática de atrasos inaceitáveis do Governo no cumprimento das obrigações

contratuais com estas escolas. Esta situação, no entanto, já ocorre há vários anos, tendo-se vindo a agravar

especialmente nos últimos quatro.

Os atrasos, superiores a seis meses, tiveram consequências muito negativas nas condições de

funcionamento das escolas: salários em atraso dos profissionais, incumprimento de compromissos financeiros

com o Estado e instituições financeiras, instabilidade pedagógica e angústia nos profissionais, alunos e

encarregados de educação.

O anterior Governo PS, em janeiro de 2011, decidiu substituir o financiamento às escolas do EAE, do Ensino

Particular e Cooperativo, instaladas em zonas de convergência, passando-o de verbas regulares do Orçamento

do Estado para financiamento através do Programa Operacional para o Potencial Humano, POPH, (2007-2013),

comparticipado pelo Fundo Social Europeu. A situação manteve-se inalterada durante todo o mandato do atual

Governo PSD/CDS.

Esta alteração trouxe graves problemas para o normal funcionamento destas instituições uma vez que as

regras deste Programa (ao nível dos prazos, dos montantes, das formas de pagamento através de reembolso,

entre outras) não se coadunam com as necessidades regulares de gestão destas escolas e com os

compromissos que tinham já assumido perante professores e alunos. Importa referir que as regras do anterior

POPH só permitiam o financiamento das horas efetivas de formação, ficando a cargo das escolas todos os

restantes custos associados ao contrato de trabalho do professor (subsídios de férias, entre outros). Esta

realidade originou situações de despedimento e de perda geral de direitos no exercício da profissão. Não foram

só os professores a perder, por força da diminuição do seu estatuto, foram também os alunos e até as entidades

titulares, ficando em perigo a qualidade do ensino.

Mas eis que, perante esta situação e longe de estarem resolvidos os efeitos profundamente negativos deste

tipo de financiamento e destes atrasos, o Governo PSD/CDS vem anunciar que o Orçamento do Estado passará

a assumir o financiamento do EAE quando, na verdade, o que pretende é reduzir o investimento público que

existia anteriormente. O Governo decidiu, já com efeitos a partir do próximo ano letivo, diminuir o custo

valor/aluno e abandonar o financiamento do regime supletivo do EAE.

A proposta avançada pelo Ministério da Educação e Ciência efetuou uma ponderação entre o atual valor dos

contratos de patrocínio de Lisboa e Algarve e os valores do POPH (bastante inferiores e desajustados para as

necessidades efetivas das escolas), ou seja, vai instituir um valor médio que será inferior ao praticado agora.