II SÉRIE-A — NÚMERO 151 82

PROJETO DE LEI N.º 1000/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO PEDRO DA GAFANHOEIRA, NO CONCELHO DE ARRAIOLOS,

DISTRITO DE ÉVORA

A Freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, pertencente ao Concelho de Arraiolos, tem uma área territorial

de 45,4 km2.

A invulgar toponímia da aldeia, São Pedro da Gafanhoeira, encontra explicação na junção entre dois factos

do seu passado histórico. Em documentos anteriores aos últimos anos do século XVI, sempre que a aldeia era

referida, a nomenclatura utilizada era “Gafanhoeira”. Só nos finais da centúria quinhentista começou a ser

denominada de S. Pedro da Gafanhoeira, o que se manteve até aos nossos dias. A explicação para esta

dicotomia temporal na toponímia da freguesia deve-se ao facto de ter tido uma gafaria e albergaria desde o

século XIII, as quais estiveram em funcionamento até 1817, ano em que foram incorporadas na Santa Casa da

Misericórdia de Arraiolos.

Gafaria era o nome dado antigamente a um hospital de gafos, isto é, de leprosos. Estes hospitais existiam

em grande número em território português, sendo que a muitos também se dava o nome de convento ou

leprosório, ou ainda de Ordem de S. Lázaro, patrono dos leprosos. Pela importância que essa Gafaria terá tido

desde a sua fundação, a aldeia era denominada de Gafanhoeira. Só passando a ser designada de S. Pedro da

Gafanhoeira em finais do século XVI, época de construção da igreja paroquial, que tem como orago S. Pedro

Apóstolo.

Apesar do livro de compromisso da gafaria ser de 1473, presume-se que já existisse no século XIII, tal como

a aldeia, na medida em que a maioria destas instituições de cariz assistencial surgiram maioritariamente nos

séculos XII e XIII, sendo normal que só se fizesse um livro de compromisso muitos anos após a sua fundação.

Foi um procedimento muito usual noutras instituições similares.

Nesse período, a dispersão da população pelo termo da freguesia era ainda grande, como se comprova, pelo

número de herdades: “esta aldeia, perto da Ribeira da Vide, têm mais de 53 herdades”.

Durante o século XIX a freguesia teve um grande crescimento. Em 1757 tinha 81 fogos, e em 1874, 117 anos

depois, tinha duplicado esse número, tendo 160 fogos.

A aldeia de São Pedro da Gafanhoeira teve o seu auge populacional em meados do século XX, período a

partir do qual se iniciou um processo de migração e emigração, comum à maioria das localidades alentejanas,

devido a mudanças estruturais na agricultura, desde sempre a principal atividade da freguesia. A mecanização

das alfaias gerou um decréscimo de trabalhadores.

No entanto, atualmente, a aldeia continua a ter uma boa dinâmica social onde a população beneficia de uma

boa estrutura institucional com serviços fundamentais para o bem-estar da população, consolidada com a ação

Poder Local Democrático.

A Freguesia de São Pedro da Gafanhoeira mantém desde a sua fundação uma forte ação social onde o

associativismo tem um papel preponderante na dinâmica da sua população. Está pois dotada de equipamentos

e serviços - Junta de Freguesia, Posto Médico, Centro de Dia, Centro de Convívio, Escola Básica de 1º ciclo e

Jardim de Infância, Sede da Sociedade Recreativa de S. Pedro da Gafanhoeira, Sede da Associação de

Reformados de S. Pedro da Gafanhoeira, Campo de futebol, Polidesportivo, Clube de Malha, Gafanhori – Clube

de Orientação, Grupo Desportivo São Pedrense, Igreja Paroquial de S. Pedro da Gafanhoeira e Cemitério.

A extinção de Freguesias que em 2013 o governo e PSD e CDS-PP aprovaram, leva a que as populações

fiquem mais pobres, mais isoladas, e com menos capacidade de intervenção. A Lei nº11-A/2013 demonstra o

objetivo de prejudicar todos os que tendo recursos na sua terra para uma vida melhor fiquem afastados de

participar, de intervir e de continuar no caminho da dignidade conseguido pelo Poder Local Democrático.

Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à

perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e ao empobrecimento do nosso regime

democrático. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos

impostos diretos do Estado.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local

Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de São