Debates Parlamentares - Diário 155, p. 95 (2015-06-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 DE JUNHO DE 2015 95

No âmbito do presente processo legislativo foram solicitados pareceres pela Assembleia da República, no

passado dia 28 de maio, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, que ainda se

aguardam.

Foram recebidos os pareceres da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, do Conselho Superior

do Ministério Público e da Comissão de Economia e Obras Públicas.

PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR

O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.º, n.º 3 do RAR, reservando para ulterior

discussão em Plenário a expressão da sua opinião sobre a iniciativa em apreço.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. A Proposta de Lei n.º 335/XII (4.ª) cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º

2 do artigo 123.º, bem como no n.º 1 e n.º 2 do artigo 124.º do RAR.

2. A iniciativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º

74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário).

3. A iniciativa legislativa em apreço visa promover a transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva

2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, estabelecendo os princípios e as

regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo,

estabelecendo, de forma integrada, o enquadramento jurídico aplicável aos mecanismos de resolução

extrajudicial de litígios de consumo.

4. Aguardam-se ainda os pareceres solicitados ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos

Advogados.

5. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.º 335/XII (4.ª) reúne os requisitos constitucionais e regimentais

para ser discutida e votada em plenário.

Palácio de São Bento, 23 de junho de 2015.

O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica.

Nota: O parecer foi aprovado.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 335/XII (4.ª) – Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o

enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo (GOV)

Data de admissão: 27 de maio de 2015

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)

25 DE JUNHO DE 2015 95 No âmbito do presente processo legislativo foram solicitados pareceres pela Assembleia da República, no passado dia 28 de maio, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, que ainda se aguardam. Foram recebidos os pareceres da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, do Conselho Superior do Ministério Público e da Comissão de Economia e Obras Públicas. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.º, n.º 3 do RAR, reservando para ulterior discussão em Plenário a expressão da sua opinião sobre a iniciativa em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Proposta de Lei n.º 335/XII (4.ª) cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º 2 do artigo 123.º, bem como no n.º 1 e n.º 2 do artigo 124.º do RAR. 2. A iniciativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário).3. A iniciativa legislativa em apreço visa promover a transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, estabelecendo os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, estabelecendo, de forma integrada, o enquadramento jurídico aplicável aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. 4. Aguardam-se ainda os pareceres solicitados ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. 5. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.º 335/XII (4.ª) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2015. O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de Lei n.º 335/XII (4.ª) – Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo (GOV) Data de admissão: 27 de maio de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)

Descarregar páginas