II SÉRIE-A — NÚMERO 156 8

propondo para tal “uma nova modalidade de horário de trabalho na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

designada por meia jornada”.

Considerando que: apesar de o Partido Socialista manifestar a sua concordância com pressupostos

enunciados na exposição de motivos, designadamente que “a Constituição da República Portuguesa consagra

o direito de constituir família como um direito pessoal e sendo este um dos direitos que mais contribui para o

desenvolvimento da sociedade”, motivo pelo qual se “deve criar todos os mecanismos essenciais ao alcance

capazes de gerar um maior grau de proteção e aperfeiçoamento das condições que defendam os interesses das

famílias em todos os sectores da sociedade”, ou que a “promoção de políticas de natalidade” deve ser um

“objetivo estratégico nacional”.

Considerando ainda que, o Partido Socialista apresenta no seu Programa Eleitoral um conjunto de medidas

que visam precisamente alcançar aqueles objetivos, designadamente: (i) “Alargar aos avôs e às avós novos

mecanismos legais de redução, adaptação de horários ou justificação de faltas para assistência aos netos”; ou

(ii) “Desbloquear a negociação coletiva no setor público, abrindo caminho a negociação com os parceiros sociais

de matérias salariais e de questões como os horários de trabalho que foram unilateralmente mudadas e desde

então bloqueadas pelo governo PSD/CDS”; ou (iii) “A adoção de um modelo mais flexível na prestação de

trabalho no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, designadamente, através da promoção do

teletrabalho, do tempo parcial, e da autonomia para o trabalhador na gestão do seu horário semanal e mensal”;

ou ainda (iv) “Propor na Concertação Social que, para trabalhadores e trabalhadoras com filhos menores de 12

anos, a aplicação de regimes de adaptabilidade de horários de trabalho e bancos de horas, sejam individuais

sejam coletivos, exijam a sua autorização expressa”.

O Partido Socialista não pode, assim, deixar de salientar que não se opõe aos objetivos ou ao pressupostos

enunciados na presente iniciativa, contudo não pode deixar de denunciar que a iniciativa em apreço: (i) contraria

toda a estratégia deste Governo para a administração pública, em matéria laboral, a qual tem primado por

medidas e práticas que em nada promovem a conciliação da vida familiar com a vida profissional, como são

exemplos, o aumento das 35 horas para as 40 horas de trabalho semanais, ou a recusa sistemática de

concessão de períodos de jornada continua em diversos organismos da administração pública; (ii) corresponde

a uma medida que apenas abrange os trabalhadores em funções públicas, promovendo desigualdades entre

estes e os trabalhadores do setor privado ou do setor empresarial do estado; (iii) não foi preconizada no âmbito

da concertação social, nem tão-pouco foi promovida qualquer negociação com os parceiros sociais; (iv)

corresponde a uma medida de mero cariz eleitoral, apresentada no final da legislatura, sendo por isso totalmente

extemporânea.

Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou contra o Projeto de Lei n.º 866/XII (4.ª) que

“Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho

–a meia jornada”.

Assembleia da República, 25 de junho de 2015.

Os Deputados do PS

———