II SÉRIE-A — NÚMERO 163 242

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1002/XII (3.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRAS/OS PARA O SERVIÇO

NACIONAL DE SAÚDE)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1184/XII (4.ª)

(PELO REFORÇO E VALORIZAÇÃO DO PAPEL DOS ENFERMEIROS NO SERVIÇO NACIONAL DE

SAÚDE)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP e do BE tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente,

os Projetos de Resolução (PJR) n.os 1184/XII (4.ª) e 1002/XII (4.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo

156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

(Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A primeira das iniciativas deu entrada na Assembleia da República a 12 de dezembro de 2014, foi admitida

a 18 de dezembro, baixando nessa data à Comissão de Saúde. A segunda deu entrada a 9 de abril de 2014 e

foi admitida a 10 de abril, data em que baixou à Comissão de Saúde.

3. A discussão conjunta dos Projetos de Resolução (PJR) n.os 1184/XII (4.ª) PCP e 1002/XII (4.ª) BE ocorreu

nos seguintes termos:

A Deputada Carla Cruz apresentou o projeto de resolução «Pelo reforço e valorização do papel dos

enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde», do PCP, justificando-o com a falta de profissionais de enfermagem,

sendo certo que os que estão em funções estão exaustos e sujeitos a um ritmo de trabalho muito intenso. O

Ministro informou na audição que vai contratar cerca de 200 enfermeiros até ao final do ano, mas os concursos

são morosos. Também não se vê a concretização do enfermeiro de família, muitos contratos são precários e a

recibos verdes, os aspetos salariais não estão salvaguardados e os enfermeiros não estão equiparados a outros

técnicos superiores na Administração Pública com carreiras especiais. A iniciativa legislativa apresenta um

conjunto de recomendações ao Governo com vista ao reforço do papel dos enfermeiros no Serviço Nacional de

Saúde (SNS), designadamente que se proceda a uma avaliação das necessidades objetivas em termos de

enfermeiros nos vários níveis de cuidados de saúde e se promova a contratação de enfermeiros, assegurando

vínculos estáveis, se melhorem as condições de trabalho, acabando com a desigualdade salarial entre

enfermeiros, se elimine a precariedade, se desenvolvam os processos negociais para a revisão de carreiras e

que seja reposto o horário laboral de 35 horas semanais.

Seguiu-se a apresentação do projeto de resolução do BE, que «Recomenda ao Governo a contratação de

enfermeiras/os para o Serviço Nacional de Saúde», pela Deputada Helena Pinto, que o justificou frisando que

os enfermeiros são um pilar estruturante do SNS e que, dadas as condicionantes existentes, e tendo em

consideração os níveis de formação bastante elevados, se torna difícil manter os níveis de motivação, o que os

leva a emigrar. Segundo um estudo elaborado pela Ordem dos Enfermeiros a razão principal da emigração é a

falta de emprego, seguindo-se a ausência de perspetivas de progressão da carreira, sendo o Reino Unido o

principal destino. O Ministro anunciou a abertura de concursos, que não são suficientes, mas fazia todo o sentido

abrir concursos com o número de vagas que permitissem colmatar as insuficiências do setor. Sublinhou que o

recurso a contratos precários ou a empresas de trabalho temporário reduz substancialmente a remuneração

salarial. Assim o PJR recomenda ao Governo a abertura de concursos para responder às necessidades de

enfermeiros identificadas pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS) nas unidades hospitalares e nos

cuidados de saúde de proximidade.

A Deputada Manuela Tender colocou em causa a oportunidade do requerimento, assinalando que tem sido

feio um esforço para abrir concursos e dotar os serviços dos profissionais necessários. Concorda com a

realização plena dos enfermeiros ou de quaisquer outros profissionais, com a valorização das carreiras e com a

promoção de vínculos laborais estáveis. É importante que se aguarde o diagnóstico das necessidades de

profissionais de saúde, nomeadamente enfermeiros, lembrando que a proposta de lei em apreciação na

Comissão, a Proposta de Lei n.º 317, que Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde, dirá se são ou