Debates Parlamentares - Diário 170S1, p. 79 (2015-07-15)

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15 DE JULHO DE 2015 79

Ordem dos Advogados

Centro Português de Fundações

ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses

Conselho Superior da Magistratura

Conselho Superior do Ministério Público

Conselho Consultivo das Fundações

3. Em 7 de julho de 2015, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração à proposta de

lei, tendo os Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP apresentado conjuntamente propostas de

alteração à iniciativa em 8 de julho de 2015.

4. Na reunião de 9 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei

e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o seguinte:

- Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS: rejeitadas com votos contra do PSD e do

CDS/PP e a favor do PS, do PCP e do BE;

- Propostas de alteração dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP:

 artigo 4.º-A (preambular) e Anexo (Republicação) – aprovada com votos a favor do PSD

e do CDS/PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE;

 Restantes propostas - aprovadas com votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP e a

abstenção do PS e do BE;

- Proposta de Lei:

 Artigos 3.º, n.º 3, c); 5.º, n.º 2 da Lei-Quadro das Fundações e artigo 4.º preambular -

aprovados com votos a favor do PSD e do CDS/PP, contra do PCP e do BE e a abstenção

do PS;

 Artigos 6.º, n.º 2; 20.º, n.º 1 e 53.º, n.º 2 da Lei-Quadro das Fundações - aprovados com

votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do PS e do BE;

 Restantes normas da Proposta de Lei (não objeto de propostas de alteração) – aprovadas

com votos a favor do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.

O artigo 4.º-A preambular, aditado em consequência da aprovação da proposta nesse sentido apresentada

pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP, foi renumerado como artigo 5.º, tendo o anterior 5.º sido

renumerado como artigo 6.º.

Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.º 342/XII/4.ª (GOV) e as propostas de alteração

apresentadas.

Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

15 DE JULHO DE 2015 79 Ordem dos Advogados Centro Português de Fundações ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses Conselho Superior da Magistratura Conselho Superior do Ministério Público Conselho Consultivo das Fundações 3. Em 7 de julho de 2015, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração à proposta de lei, tendo os Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP apresentado conjuntamente propostas de alteração à iniciativa em 8 de julho de 2015. 4. Na reunião de 9 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o seguinte: - Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS: rejeitadas com votos contra do PSD e do CDS/PP e a favor do PS, do PCP e do BE; - Propostas de alteração dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP:  artigo 4.º-A (preambular) e Anexo (Republicação) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE;  Restantes propostas - aprovadas com votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do PS e do BE; - Proposta de Lei:  Artigos 3.º, n.º 3, c); 5.º, n.º 2 da Lei-Quadro das Fundações e artigo 4.º preambular -aprovados com votos a favor do PSD e do CDS/PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Artigos 6.º, n.º 2; 20.º, n.º 1 e 53.º, n.º 2 da Lei-Quadro das Fundações - aprovados com votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do PS e do BE;  Restantes normas da Proposta de Lei (não objeto de propostas de alteração) – aprovadascom votos a favor do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE. O artigo 4.º-A preambular, aditado em consequência da aprovação da proposta nesse sentido apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP, foi renumerado como artigo 5.º, tendo o anterior 5.º sido renumerado como artigo 6.º. Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.º 342/XII/4.ª (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

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