16 DE JULHO DE 2015 79

(ao n.º 4) – rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do

PCP;

 Artigo 5.º - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e

do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 6.º

 N.º 1, corpo –na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-

PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;

Alíneas a) a h)–na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD

e do CDS-PP – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;

 N.º 2 - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos

contra do PCP e a abstenção do BE;

 Artigos 7.º e 8.º – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do

CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 9.º

 N.º 1

Corpo e alíneas a) a g) e i) – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do

PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;

Alínea h) – na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;

 N.º 2 - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 10.º

 N.os 1, 2, 3, 4 e 6 –na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do

CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo

Parlamentar do PS (N.º 4) – rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a

abstenção do PCP;

 N.º 5 – na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;

 Artigo 11.º - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP

e abstenções do PCP e do BE;

 Artigos 12.º e 13.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do

CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;

 Artigos 14.º, 15.º e 16.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS,

do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 17.º

 N.os 1, 2, 3, 4 e 6 – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do

CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;

 N.º 5 – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado,

com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; na redação da proposta de lei –

prejudicado em resultado da votação anterior;

 Artigos 18.º e 19.º – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do

CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 20.º

 N.º 1 – na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e

abstenções do PCP e do BE;

 N.º 2 – na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE; na redação