Debates Parlamentares - Diário 173, p. 16 (2015-07-20)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 173 16

b) Não seja uma cooperativa de produção operária, de artesanato, de pescas, de consumo ou de

solidariedade social.

2. Os estatutos podem estabelecer que o voto plural pode ser atribuído em função da atividade do

cooperante na cooperativa.

3. O número de votos atribuído a cada cooperador ou membro investidor, nos termos dos números

anteriores, tem de possuir os seguintes limites:

a) três, caso a cooperativa tenha até 50 cooperadores;

b) cinco, caso a cooperativa tenha mais de 50 cooperadores.

4. Não obstante a existência de voto plural nos estatutos, na votação das matérias constantes das alíneas

g), h), i), j) e n) do artigo 38.º cada cooperador dispõe, somente, de um voto.

5. Na circunstância de membros investidores, nos termos previstos no artigo 20.º, pode ser atribuído voto

plural, em condições e critérios a fixar pelos estatutos.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, nenhum membro investidor pode ter direitos de voto

superiores a 10% do total de votos dos cooperadores.

7. Os membros investidores não podem, no total, ter direitos de voto superiores a 30% do total de votos dos

cooperadores.

8. É aplicável ao voto dos membros investidores, o disposto no n.º 4 do presente artigo.

Artigo 42.º

Voto por correspondência

1. É admitido o voto por correspondência, sob a condição de o seu sentido ser expressamente indicado em

relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e de os estatutos regularem o seu exercício, a forma de

verificar a sua autenticidade e de assegurar a sua confidencialidade.

2. Os votos emitidos por correspondência valem como votos nulos em relação a propostas de deliberação

apresentadas ulteriormente à emissão do voto.

Artigo 43.º

Voto por representação

1. É admitido o voto por representação, devendo o mandato, apenas atribuível a outro cooperador ou a

familiar maior do mandante, constar de documento escrito e datado dirigido ao presidente da mesa da

assembleia geral, cabendo aos estatutos assegurar a autenticidade do instrumento de representação.

2. Cada cooperador só poderá representar um outro membro da cooperativa, salvo se os estatutos previrem

número superior.

Artigo 44.º

Assembleias setoriais

1. Os estatutos podem prever a realização de assembleias sectoriais, quando as cooperativas o considerem

conveniente, quer por causa das suas atividades, quer em virtude da sua área geográfica.

2. O número de delegados à assembleia-geral a eleger em cada assembleia sectorial é estabelecido,

conforme disposto nos estatutos, em função do número de cooperadores ou do volume de atividade de cada

secção ou de ambos.

3. O número de delegados à assembleia geral a eleger por cada assembleia sectorial deve ser anualmente

apurado pela direção, nos termos do número anterior.

4. Aplicam-se às assembleias sectoriais, o disposto nos artigos 33.º a 43.º, com as necessárias adaptações.

II SÉRIE-A — NÚMERO 173 16 b) Não seja uma cooperativa de produção operária, de artesanato, de pescas, de consumo ou de solidariedade social. 2. Os estatutos podem estabelecer que o voto plural pode ser atribuído em função da atividade do cooperante na cooperativa. 3. O número de votos atribuído a cada cooperador ou membro investidor, nos termos dos números anteriores, tem de possuir os seguintes limites: a) três, caso a cooperativa tenha até 50 cooperadores; b) cinco, caso a cooperativa tenha mais de 50 cooperadores. 4. Não obstante a existência de voto plural nos estatutos, na votação das matérias constantes das alíneas g), h), i), j) e n) do artigo 38.º cada cooperador dispõe, somente, de um voto. 5. Na circunstância de membros investidores, nos termos previstos no artigo 20.º, pode ser atribuído voto plural, em condições e critérios a fixar pelos estatutos. 6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, nenhum membro investidor pode ter direitos de voto superiores a 10% do total de votos dos cooperadores. 7. Os membros investidores não podem, no total, ter direitos de voto superiores a 30% do total de votos dos cooperadores. 8. É aplicável ao voto dos membros investidores, o disposto no n.º 4 do presente artigo. Artigo 42.º Voto por correspondência 1. É admitido o voto por correspondência, sob a condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e de os estatutos regularem o seu exercício, a forma de verificar a sua autenticidade e de assegurar a sua confidencialidade. 2. Os votos emitidos por correspondência valem como votos nulos em relação a propostas de deliberação apresentadas ulteriormente à emissão do voto. Artigo 43.º Voto por representação 1. É admitido o voto por representação, devendo o mandato, apenas atribuível a outro cooperador ou a familiar maior do mandante, constar de documento escrito e datado dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral, cabendo aos estatutos assegurar a autenticidade do instrumento de representação. 2. Cada cooperador só poderá representar um outro membro da cooperativa, salvo se os estatutos previrem número superior. Artigo 44.º Assembleias setoriais 1. Os estatutos podem prever a realização de assembleias sectoriais, quando as cooperativas o considerem conveniente, quer por causa das suas atividades, quer em virtude da sua área geográfica. 2. O número de delegados à assembleia-geral a eleger em cada assembleia sectorial é estabelecido, conforme disposto nos estatutos, em função do número de cooperadores ou do volume de atividade de cada secção ou de ambos. 3. O número de delegados à assembleia geral a eleger por cada assembleia sectorial deve ser anualmente apurado pela direção, nos termos do número anterior. 4. Aplicam-se às assembleias sectoriais, o disposto nos artigos 33.º a 43.º, com as necessárias adaptações.

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