20 DE JULHO DE 2015 25

Artigo 19.º

Despesas da vítima resultantes da sua participação no processo penal

À vítima que intervenha na qualidade de sujeito no processo penal, deve ser proporcionada a possibilidade

de ser reembolsada das despesas efetuadas em resultado da sua legítima participação no processo penal, nos

termos estabelecidos na lei.

Artigo 20.º

Direito à proteção

1 - É assegurado um nível adequado de proteção à vítima e, sendo caso disso, à sua família ou a pessoas

em situação equiparada, nomeadamente no que respeita à segurança e salvaguarda da vida privada, sempre

que as autoridades competentes considerem que existe uma ameaça séria de represálias, de situações de

revitimação ou fortes indícios de que essa privacidade possa ser perturbada.

2 - O contacto entre vítimas e arguidos em todos os locais que impliquem a presença em diligências

conjuntas, nomeadamente nos edifícios dos tribunais, deve ser evitado, sem prejuízo da aplicação das regras

processuais estabelecidas no Código de Processo Penal.

3 - Às vítimas especialmente vulneráveis deve ser assegurado o direito a beneficiarem, por decisão judicial,

de condições de depoimento, por qualquer meio compatível, que as protejam dos efeitos do depoimento

prestado em audiência pública.

4 - O juiz ou, durante a fase de inquérito, o Ministério Público, devem determinar, sempre que tal se mostre

imprescindível à proteção da vítima e obtido o seu consentimento, que lhe seja assegurado apoio psicossocial

e proteção por teleassistência, por período não superior a seis meses, prorrogável se circunstâncias associadas

à proteção da vítima o justificarem.

5 - O organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género

pode recorrer a regimes de parceria para instalar, assegurar e manter em funcionamento sistemas técnicos de

teleassistência.

6 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das demais soluções constantes do regime

especial de proteção de testemunhas, nomeadamente no que se refere à proteção dos familiares da vítima.

Artigo 21.º

Direito a indemnização e a restituição de bens

1 - À vítima é reconhecido, no âmbito do processo penal, o direito a obter uma decisão de indemnização por

parte do agente do crime, dentro de um prazo razoável.

2 - Para efeito da presente lei, há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82.º-A do Código de

Processo Penal, exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser.

3 - Salvo necessidade imposta pelo processo penal, os objetos restituíveis pertencentes à vítima e

apreendidos no processo penal são imediatamente examinados e devolvidos.

4 - Independentemente do andamento do processo, à vítima é reconhecido o direito a retirar da residência

todos os seus bens de uso pessoal e, ainda, sempre que possível, os seus bens móveis próprios, bem como os

bens pertencentes a filhos menores e a pessoa maior de idade que se encontre na direta dependência da vítima

em razão de afetação grave, permanente e incapacitante no plano psíquico ou físico, devendo os bens constar

de lista disponibilizada no âmbito do processo e sendo a vítima acompanhada, quando necessário, por

autoridade policial.

Artigo 22.º

Condições de prevenção da vitimização secundária

1 - A vítima tem direito a ser ouvida em ambiente informal e reservado, devendo ser criadas as adequadas

condições para prevenir a vitimização secundária e para evitar que sofra pressões.

2 - A vítima tem ainda direito, sempre que possível, e de forma imediata, a dispor de adequado atendimento