Debates Parlamentares - Diário 175, p. 87 (2015-07-22)

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22 DE JULHO DE 2015 87

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

A luta contra o terrorismo assume uma prioridade absoluta na salvaguarda da ordem internacional

estabelecida e no respeito pela integralidade da vida humana e da soberania dos estados. Mas essa prioridade

deve promover a salvaguarda dos direitos humanos, o estado de direito e o propósito do direito internacional

humanitário expresso na generalidade de inúmeros acordos internacionais.

Todos os meios que permitam aos Estados e às organizações internacionais melhorarem os mecanismos de

combate ao terrorismo internacional são bem vindos. Este objetivo que promove uma declaração de todos os

subscritores contra o terrorismo deve acautelar os princípios básicos dos estados em matéria de direitos

fundamentais nomeadamente de extradição e de pena de morte.

A este nível se exige uma crescente e cada vez mais afirmada cooperação designadamente em matéria de

direito penal.

O acesso à informação, os mecanismos de colaboração entre os estados, o reconhecimento de situações

cada vez mais complexas de redes e de financiamento de terrorismo, exige o estabelecimento de uma mais

adequada capacidade de entendimento entre legislações, autoridades e que conduzam à punição dos

responsáveis ou cúmplices em atos que lesam a humanidade.

Nesse sentido entendemos como prioridade política o estabelecimento de novos mecanismos que

proporcionem esse resultado, mas sempre com a salvaguarda dos princípios fundamentais que assegurem a

observância dos direitos humanos.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 5 de junho de 2015, a Proposta de Resolução n.º 119/XII

(4.ª) que pretende “aprovar o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em

Estrasburgo, em 15 de maio de 2003”.

2. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de

Resolução n.º 119/XII (4.ª), está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 21 de julho de 2015.

O Deputado autor do Parecer, António Rodrigues — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto

Gonçalves.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos

Parlamentares do PSD, PS, eCDS-PP.

Registaram-se as ausências dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

22 DE JULHO DE 2015 87 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A luta contra o terrorismo assume uma prioridade absoluta na salvaguarda da ordem internacional estabelecida e no respeito pela integralidade da vida humana e da soberania dos estados. Mas essa prioridade deve promover a salvaguarda dos direitos humanos, o estado de direito e o propósito do direito internacional humanitário expresso na generalidade de inúmeros acordos internacionais. Todos os meios que permitam aos Estados e às organizações internacionais melhorarem os mecanismos de combate ao terrorismo internacional são bem vindos. Este objetivo que promove uma declaração de todos os subscritores contra o terrorismo deve acautelar os princípios básicos dos estados em matéria de direitos fundamentais nomeadamente de extradição e de pena de morte. A este nível se exige uma crescente e cada vez mais afirmada cooperação designadamente em matéria de direito penal. O acesso à informação, os mecanismos de colaboração entre os estados, o reconhecimento de situações cada vez mais complexas de redes e de financiamento de terrorismo, exige o estabelecimento de uma mais adequada capacidade de entendimento entre legislações, autoridades e que conduzam à punição dos responsáveis ou cúmplices em atos que lesam a humanidade. Nesse sentido entendemos como prioridade política o estabelecimento de novos mecanismos que proporcionem esse resultado, mas sempre com a salvaguarda dos princípios fundamentais que assegurem a observância dos direitos humanos. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 5 de junho de 2015, a Proposta de Resolução n.º 119/XII (4.ª) que pretende “aprovar o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003”. 2. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.º 119/XII (4.ª), está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 21 de julho de 2015. O Deputado autor do Parecer, António Rodrigues — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, eCDS-PP. Registaram-se as ausências dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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