22 DE JULHO DE 2015 79

uma condição essencial à melhoria das condições de vida às populações. Referiu os impactos no dia-a-dia das

populações da política do Governo para os transportes, que considerou contribuir para a descredibilização do

serviço prestado. Reiterou os termos resolutivos e argumentou ainda que uma família que aufira mais de

503€/mês não usufrui do passe social+, tendo de pagar o título de transporte na sua totalidade, inclusive as

crianças, que pagam o mesmo que um adulto.

Intervieram, a este respeito, os Srs. Deputados Paulo Campos (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Nuno Matias

(PSD).

Pelo Sr. Deputado Paulo Campos (PS) foi referido o aumento das tarifas, a diminuição dos passageiros nos

transportes públicos e a manutenção de enormes prejuízos, sem que tivesse sido melhorada a disponibilidade

da oferta de serviços de transporte público às populações. Concluiu, expressando concordância com o projeto

de resolução, considerando que o saldo destes 4 anos foi um desastre para a política de mobilidade e de

transporte do país.

Por sua vez, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) referiu a dívida das empresas públicas de transportes,

o facto de as empresas se queixarem do não pagamento de indemnizações compensatórias e a existência de

uma comissão de inquérito aos swaps realizados no setor. Afirmou que o Governo podia ser atacado pela

solução encontrada mas não por nada ter feito para resolver o problema, porque se tinha comprometido a

reestruturar o setor e, no momento atual, a situação financeira das empresas era melhor do que no passado.

Argumentou que ter passes sociais que têm como base a condição de recurso era mais justo do que ter como

base a condição da idade, pois pretende-se dar acesso ao transporte a quem de facto precisa. Concluiu

afirmando que a realidade do INE desmente os autores do projeto de resolução, porque aumentaram os

utilizadores dos transportes públicos, com exceção do Metropolitano de Lisboa.

O Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) afirmou que na visão do PSD a condição de recurso não era a questão

etária mas sim a de existência de uma maior dificuldade que leva a que exista um maior apoio, pelo que a

solução do passe social + foi uma resposta integrada a uma estratégia para o setor, paralelamente ao repensar

dos transportes públicos em função da sua sustentabilidade. Lembrou que em 2011 o passivo acumulado neste

sector era de 17000 milhões de euros. Considerou que atualmente o setor estava mais sustentável, com

resultados operacionais melhores do que no passado, com um sistema de passe social mais equilibrado, pelo

que não fazia sentido repor descontos a estudantes e reformados, porque muitos deles não necessitam desse

apoio. Concluiu afirmando que o passe social + foi a resposta possível do sistema.

Finalmente, encerrou a discussão a Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP), afirmando que nas áreas metropolitanas

de Lisboa e Porto havia milhares de pessoas que não tinham alternativa aos transportes públicos, porque não

podiam ter transporte próprio. Reiterou que os 503€ que determinam a atribuição do passe social + não eram

per capita mas, sim, o rendimento global da família, pelo que a existência de um salário mínimo no agregado

familiar impedia a atribuição do passe social +. Concluiu que só utilizava transportes públicos quem realmente

precisava e que atualmente o preço dos transportes públicos era insustentável para a maior parte das famílias

portuguesas.

4. O Projeto de Resolução n.º 1559/XII (4.ª) – (PCP)foi objeto de discussão na Comissão e Economia e

Obras Públicas, em reunião de 15 de julho de 2015.

5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República,

nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 22 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

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