II SÉRIE-A — NÚMERO 175 82

4. Os Projetos de Resolução n.º 1574/XII (4.ª), do PCP, en.º 1583/XII (4.ª), do BE,foram objeto de discussão

na Comissão de Saúde, em reunião de 21 de julho de 2015.

5. A informação relativa à discussão dos PJR n.º 1574/XII (4.ª) en.º 1583/XII (4.ª) será remetida à Presidente

da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia

da República.

Assembleia da República, 21 de julho de 2015.

A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1582/XII (4.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A ANULAÇÃO DA SUBCONCESSÃO E A CONTRATAÇÃO DE 120

NOVOS MOTORISTAS PARA A EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, STCP)

Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo

do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução

n.º 1582/XII (4.ª) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 3 de julho de 2015, tendo sido admitida a 8 de

julho, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas.

3. O Projeto de Resolução n.º 1582/XII (4.ª) (BE) foi objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras

Públicas, na reunião de 15 de julho de 2015.

4. A discussão do Projeto de Resolução n.º 1582/XII (4.ª) (BE) ocorreu nos seguintes termos:

A Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1582/XII (4.ª) (BE) – “Recomenda

ao Governo a anulação da subconcessão e a contratação de 120 novos motoristas para a Empresa de

Transportes coletivos do porto, STCP”, em torno de três questões fundamentais:

o A necessidade de anular o contrato de subconcessão dos STCP,

o A contratação imediata de 120 motoristas para assegurar os horários, e

o A garantia das condições de segurança dos trabalhadores dos STCP.

Sublinhou a degradação dos serviços prestados pelos STCP: incumprimento de horários e tempo de espera,

número de viagens perdidas, aumento do preço dos bilhetes, incumprimento das indemnizações

compensatórias, não contratação de motoristas e autocarros imobilizados, em suma, a perda de 30 milhões de

passageiros, em 3 anos.

Concluiu que a situação é incomportável para a mobilidade das pessoas na área do Porto e que o Governo

devia travar a subconcessão dos STCP.

O Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) referiu-se à problemática geral dos transportes públicos e aos custos

envolvidos, onerando o Orçamento de Estado.

Notou que o Governo pretende devolver sustentabilidade financeira ao setor, sem pôr em causa o serviço às

populações.

Sublinhou a necessidade de, com a subconcessão, obter equilíbrio financeiro e economias significativas.