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22 DE JULHO DE 2015 111

2 – […].

3 – [Eliminar].

Proposta de Alteração

Artigo 11.º

[…]

1 – […].

2 – Entende-se por sustentabilidade a capacidade de financiar todos os compromissos, assumidos ou a

assumir.

Proposta de Alteração

Artigo 12.º

[…]

1 – […].

2 – [Eliminar]

3 – […].

Proposta de Eliminação

Artigo 20.º

[…]

[Eliminar].

Proposta de Alteração

Artigo 21.º

[…]

1 – [Eliminar].

2 – […].

Proposta de Eliminação

Artigo 22.º

[…]

[Eliminar].