O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 175 112

Proposta de Eliminação

Artigo 23.º

[…]

[Eliminar].

Proposta de Eliminação

Artigo 24.º

[…]

[Eliminar].

Proposta de Eliminação

Artigo 25.º

[…]

[Eliminar].

Proposta de Eliminação

Artigo 26.º

[…]

[Eliminar].

Proposta de Eliminação

Artigo 27.º

[…]

[Eliminar].

Proposta de Eliminação

Artigo 29.º

[…]

[Eliminar].

Proposta de Eliminação

Artigo 30.º

[…]

[Eliminar].