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22 DE JULHO DE 2015 21

CAPÍTULO VI Controlo de qualidade

Artigo 40.º

Exercício e supervisão do controlo de qualidade e inspeções

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

Artigo 41.º

Controlo de qualidade e inspeções

 Alíneas a) a g) do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADAS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea h) do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADA

 Alínea h) do N.º 1

PREJUDICADA

 Corpo do N.º 1 e N.ºs 2 a 6

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADOS

Artigo 42.º

Recomendações e adoção de recomendações

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO