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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 22

Artigo 43.º

Controlo de qualidade de entidades de auditoria de Estados-Membros

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

CAPÍTULO VII

Regulamentação

Artigo 44.º

Regulamentação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

CAPÍTULO VIII

Regime sancionatório

Artigo 45.º

Tipos contraordenacionais

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

Artigo 46.º

Direito aplicável

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 47.º

Determinação da sanção aplicável

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO