4 DE AGOSTO DE 2015 1337__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO III

Direitos das vítimas de criminalidade

Artigo 11.º

Direito à informação

1 - É garantida à vítima, desde o seu primeiro contacto com as autoridades e funcionários

competentes, inclusivamente no momento anterior à apresentação da denúncia, e sem

atrasos injustificados, o acesso às seguintes informações:

a) O tipo de serviços ou de organizações a que pode dirigir-se para obter apoio;

b) O tipo de apoio que pode receber;

c) Onde e como pode apresentar denúncia;

d) Quais os procedimentos subsequentes à denúncia e qual o seu papel no âmbito dos

mesmos;

e) Como e em que termos pode receber proteção;

f) Em que medida e em que condições tem acesso a:

i) Consulta jurídica;

ii) Apoio judiciário; ou

iii) Outras formas de aconselhamento;

g) Quais os requisitos que regem o seu direito a indemnização;

h) Em que condições tem direito a interpretação e tradução;

i) Quais os procedimentos para apresentar uma denúncia, caso os seus direitos não

sejam respeitados pelas autoridades competentes que operam no contexto do

processo penal;

j) Quais os mecanismos especiais que pode utilizar em Portugal para defender os

seus interesses, sendo residente em outro Estado;