5 DE AGOSTO DE 2015 513__________________________________________________________________________________________________________

SUBSECÇÃO II

Relatórios de avaliação

Artigo 20.º

Conteúdo e estrutura dos relatórios de avaliação

Os relatórios de avaliação devem ser elaborados com respeito pelos requisitos de

conteúdo e de estrutura constantes do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante,

sem prejuízo dos requisitos especiais fixados por normas regulamentares do Banco de

Portugal, CMVM ou Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

CAPÍTULO III

Da supervisão e regulamentação

Artigo 21.º

Fiscalização

1 - Os peritos avaliadores de imóveis abrangidos pela presente lei estão sujeitos à

supervisão da CMVM, devendo prestar-lhe toda a colaboração solicitada.

2 - No exercício dos seus poderes de supervisão, a CMVM fiscaliza o cumprimento dos

deveres dos peritos avaliadores de imóveis previstos na presente lei.

3 - A fiscalização do cumprimento das normas dos correspondentes diplomas

regulamentares de aplicação setorial previstos no n.º 1 do artigo seguinte compete ao

Banco de Portugal, CMVM ou Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de

Pensões para a regulamentação adotada por cada uma dessas entidades, no âmbito

das respetivas atribuições.

4 - Para o efeito do disposto neste artigo, as autoridades referidas nos números anteriores

dispõem dos poderes e prerrogativas de supervisão e fiscalização conferidos na Lei-

Quadro das Entidades Reguladoras, nos respetivos estatutos e leis orgânicas e nos

respetivos regimes jurídicos setoriais aplicáveis.