6 DE NOVEMBRO DE 2015 105_____________________________________________________________________________________________________________

• Fomentar, no contexto europeu, a reforma do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), incluindo a rápida entrada em funcionamento da reserva de estabilidade de mercado, por forma a assegurar um ambiente de investimento estável e promover o desenvolvimento e interligação de mercados de carbono - setoriais, nacionais e regionais;

• Defender, no contexto europeu, a criação de um novo mecanismo de flexibilidade (CDM doméstico) que reconheça, para efeitos do mercado de carbono, as reduções de emissão em setores não incluídos no comércio de emissões;

• Promover na UE, tal como sucede em Portugal, a adoção de regimes de tributação do carbono nos setores não abrangidos pelo CELE, indexada aos preços das licenças de carbono do CELE;

• Assegurar, no âmbito das negociações europeias e internacionais, o reconhecimento o potencial de absorção de gases com efeito de estufa (GEE) das atividades de uso do solo e florestas (LULUCF - Land Use, Land- Use Change and Forestry).

9.ENERGIA • Assumir a eficiência energética como a maior prioridade da política

energética nacional. Nesse sentido, é importante atingir, em 2020, o objetivo de redução do consumo de energia de 25% (30% na Administração Pública) em 2020 e 30% em 2030. Existem seis elementos estratégicos para que esta alteração de comportamentos do lado da procura possa concretizar-se: o Dinamizar as empresas de serviços de energia (ESE); o Integrar, conceptualmente e operacionalmente, a eficiência energética

e a eficiência hídrica; o Alocar cerca de 400 milhões de euros dos novos fundos europeus à

eficiência energética; o Assumir a fiscalidade verde como um fator de reorientação de

comportamentos; o Avançar, gradualmente e sem acréscimo de custos para os

consumidores, com projetos de contagem inteligente (telegestão) de energia;

o Promover a mobilidade sustentável, incluindo a mobilidade elétrica, os transportes coletivos e os modos de mobilidade suave, como a bicicleta.

• Prosseguir as políticas de redução dos custos nos setores elétrico, de gás natural e dos combustíveis, a nível da produção, transporte, distribuição e comercialização, que contribua para a redução da dívida tarifária, para o aumento da competitividade das empresas e para a redução da fatura dos consumidores domésticos, aumentando o acesso aos serviços energéticos

105 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL