II SÉRIE-A — NÚMERO 11 28

É importante não esquecer este mesmo compromisso assumido por diversos responsáveis políticos depois

da tragédia da queda da ponte Hintze Ribeiro, em Entre-os-Rios, a 4 de março de 2001, uma tragédia que afetou

de forma dramática estas populações.

Passaram já quase 15 anos deste a aprovação de um Projeto de Resolução, nesta mesma Assembleia da

República, que, entre outras medidas, recomendava a urgente construção do IC35. A Resolução que daí resultou

(nº 28/2001), publicada a 5 de abril de 2001, subscrita por todos os grupos parlamentares e aprovada por

unanimidade diz que o Governo devia, com “carácter de prioridade absoluta” proceder ao lançamento de um

conjunto de obras – entre as quais a construção do IC35.

Para o PCP, os sucessivos atrasos na construção desta via são inaceitáveis e injustificáveis, face às

necessidades das populações, designadamente dos concelhos de Penafiel, Marco de Canaveses e Castelo de

Paiva.

O PCP tem pautado a sua intervenção pela defesa da concretização deste investimento, nomeadamente

através da apresentação de propostas de atribuição de verbas em Orçamento do Estado, que foram

sucessivamente reprovadas.

Já anteriormente, e em diferentes tomadas de posição públicas, o PCP exigiu ao Governo construção do

IC35 e, por diversas vezes, apresentou, em sede de Orçamento do Estado, propostas concretas de inscrição de

verbas para a construção do IC35.

Assumimos o compromisso de continuar a lutar pela construção do IC35 porque se trata de um investimento

fundamental para o desenvolvimento económico e social destes concelhos e para a segurança das populações

servidas por este IC.

O PCP lutou e irá continuar a lutar pela construção desta importante infraestrutura.

Esta continua a ser uma justa reivindicação das populações, descontentes com os atrasos na construção

desta via fundamental, que o PCP acompanha e traduz neste projeto de resolução, no qual se exige que seja

cumprido o que foi prometido e que, sem mais demoras, se conclua a construção do IC35.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, considera

urgente a construção integral do IC35.

Assembleia da República, 26 de novembro de 2015.

Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — Ana

Mesquita — Bruno Dias — Rita Rato — Miguel Tiago — João Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 23/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL PARA A

MADEIRA

Incumbe ao Estado, assegurar o direito à proteção da saúde e garantir uma continuação da aposta no

investimento de qualificação da rede de equipamentos de saúde, possibilitando um acesso da população a uma

rede mais qualificada e ao serviço concreto do bem-estar dos cidadãos.

Há muito que a população da Madeira e do Porto Santo, aspira por um novo hospital.

A área da saúde é constitucionalmente uma competência do Estado, a Região Autónoma da Madeira tem

assumido a totalidade dessa responsabilidade face às necessidades da população da Madeira e do Porto Santo.