II SÉRIE-A — NÚMERO 11 22

Apesar de o PCP defender a extinção da Empresa Parque Escolar, sempre reconhecemos a necessidade

de se investir no parque escolar da rede pública, através da transferência das atribuições e competências no

plano da requalificação e da construção das escolas secundárias sob responsabilidade direta do Ministério da

Educação.

A não construção da Escola Secundária na Quinta do Conde é resultado da política de desinvestimento e de

ataque à Escola Pública. Aquando da discussão em plenário, na passada legislatura, de uma petição subscrita

por mais de 4900 pessoas, PSD e CDS-PP manifestaram a necessidade da construção desta escola secundária,

mas é verdade é que durante os quatro anos que estiveram no Governo nada fizeram para que a escola visse

a luz do dia. Alegaram sempre falta de verbas e rejeitaram o Projeto de Resolução n.º 446/XII (1.ª) de iniciativa

do PCP e que recomendava a construção da Escola Secundária na Quinta do Conde.

A construção da Escola Secundária do Perú é determinante para assegurar a todos os estudantes da

Freguesia da Quinta do Conde o direito à educação pública, de qualidade e para todos, em todos os níveis de

ensino, como consagra a Constituição da República Portuguesa. Deste modo, o Governo deve tomar os

procedimentos legais previstos para a concretização da Escola Secundária da Quinta do Perú, o mais breve

possível.

A comunidade educativa, a população e as autarquias dinamizaram uma nova petição, a exigir a construção

urgente da Escola Secundária na Quinta do Conde. Mais de 5700 pessoas subscreveram esta petição.

O Grupo Parlamentar do PCP, dando corpo aos compromissos que assumiu junto da comunidade educativa

e da população da Quinta do Conde e indo ao encontro das suas reivindicações, bem expressa na petição

entregue na Assembleia da República nesta legislatura, apresenta a presente iniciativa, propondo a construção

urgente da Escola Secundária na Quinta do Conde.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do

PCP apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República considera que, no cumprimento das disposições constitucionais que garantem o

direito à educação, de qualidade, para todos e em todos os níveis de ensino, e dos compromissos assumidos

com a comunidade educativa, população e autarquias, se deve proceder à urgente construção da Escola

Secundária na Quinta do Conde, desenvolvendo de imediato todos os procedimentos legais para a sua

concretização.

Assembleia da República, 25 de novembro de 2015.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira — Francisco Lopes — Paulo Sá — Ana

Virgínia Pereira — Jorge Machado — João Ramos — Carla Cruz — Rita Rato — Diana Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 20/XIII (1.ª)

PELA REABERTURA DO PÓLO DE SAÚDE DE CALDELAS DA UNIDADE DE CUIDADOS DE SAÚDE

PERSONALIZADOS VIVER MAIS

Em abril de 2014, o Governo PSD/CDS decidiu encerrar o Pólo de Saúde de Caldelas da Unidade de

Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais. Esta decisão foi o culminar de um processo de esvaziamento,

desinvestimento e desmantelamento que se iniciou em 2005 mas que teve novo impulso com a saída de um

clínico em 2011. Esta saída acelerou a degradação e o acesso aos cuidados de saúde naquela vila.

O Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado e intervindo junto dos sucessivos governos solicitando

esclarecimentos sobre o processo de esvaziamento desta unidade de saúde. Assim, logo em maio de 2005,

dirigimos uma pergunta ao Governo de então para indagar da veracidade da possibilidade de encerramento da