II SÉRIE-A — NÚMERO 12 148______________________________________________________________________________________________________________

• Simplificar o Regulamento de Inscrição Marítima – RIM, designadamente com

vista a agilizar a formação de marítimos;

• Implementar a Janela Única Logística (JUL), como uma extensão do sistema da

Janela Única Portuária (JUP), atualmente em funcionamento em todos os portos

nacionais, alargando-o a todos os meios de transporte terrestres, camião e comboio,

em todos os portos portugueses e na ligação aos portos secos nacionais e espanhóis

até Madrid;

• Criar a Fatura Única por Escala de Navio, passando a ser única a representação de

todas as entidades do Estado nos portos (AP, AM, AT, SEF, e SM), implicando

uma redução direta dos custos por escala de navio e uma economia de cerca de

600.000 folhas de papel/ano para cada 3.000 navios;

• Introduzir o conceito legal de «porto seco», visando facilitar a concentração e o

desembaraço das mercadorias que circulam entre depósitos temporários em regime

simplificado, aumentando a competitividade dos portos e do setor exportador

nacional;

• Criar a «Plataforma Mar», guichet único para licenciamentos das atividades

económicas a realizar em meio marinho;

• Simplificar os licenciamentos, vistorias e inspeções das embarcações de recreio e de

pesca e relativas às cartas náuticas, bem como os procedimentos e exigências

excessivas associadas à práticas de desportos náuticos.

148