II SÉRIE-A — NÚMERO 12 144______________________________________________________________________________________________________________

Promover um melhor ordenamento do mar

O ordenamento do mar é absolutamente vital e condição indispensável ao respetivo

aproveitamento sustentável. No entanto, a recente legislação não oferece ainda a necessária

visão integrada, não assegura a devida articulação com os demais instrumentos de

planeamento, nem respeita a autonomia e esfera de competências próprias das regiões

autónomas. Assim, o governo promoverá uma revisão do enquadramento normativo

aplicável ao ordenamento do mar, assegurando a sua compatibilização com outros

programas setoriais e especiais, clarificando e conferindo estabilidade às opções de

planeamento efetuadas, salvaguardando as autonomias regionais e estabelecendo

prioridades de ação que afirmem Portugal como país marítimo que preserva o seu capital

natural, valoriza os serviços dos ecossistemas marinhos, aposta em negócios e indústrias de

valor acrescentado e tecnologicamente evoluídas, criando as condições necessárias para a

valorização das dimensões económica, ambiental e social.

«Fundo Azul» para o desenvolvimento da economia do mar

O arranque de muitas das novas atividades ligadas à economia do mar, a proteção do

património natural, incluindo a gestão do risco associado aos novos usos do mar, a

investigação científica e a I&D empresarial necessitam de investimentos iniciais avultados

que devem ser promovidos através de um fundo dedicado, que conciliará investimento

público, capital de risco e contribuições associadas às novas atividades a licenciar. Nestes

termos, o governo criará um «Fundo Azul» para o desenvolvimento da economia do mar, a

investigação científica e a proteção e monitorização do meio marinho. Este instrumento

será financiado pela afetação de parte das receitas da taxa de utilização do espaço marítimo

e mediante outros recursos alternativos gerados a partir da iniciativa privada a nível

nacional e internacional, bem como através do OE e de fundos comunitários.

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