II SÉRIE-A — NÚMERO 12 252______________________________________________________________________________________________________________

Reconhecer a Cidadania Lusófona

Aprofundar a dimensão de cooperação política e social passa, desde logo, por alargar o

leque de direitos de cidadania, reciprocamente reconhecidos no espaço da CPLP, dando

corpo cada vez mais expressivo à noção de cidadania da CPLP. Os tratados de amizade e

cooperação geral entre Portugal e os outros países da CPLP, nomeadamente o da igualdade

de direitos entre o Brasil e Portugal, constituem um exemplo do que pode ser negociado,

agora numa base transnacional.

É essencial promover uma CPLP mais forte e com uma maior importância diplomática e

prática, cujo papel se faça sentir na vida dos cidadãos dos países lusófonos. Vivemos

tempos simultaneamente de globalização e crise, que exigem uma CPLP reforçada através

do pilar da cidadania, como o objetivo de fomentar o diálogo e a cooperação diplomática.

Para isto o governo procurará dinamizar:

• A criação da «Carta de Cidadão Lusófono», enquanto instrumento jurídico de

reconhecimento a todos os cidadãos de vários direitos no espaço lusófono, tais

como a liberdade de deslocação e de fixação de residência, o reconhecimento das

qualificações académicas e profissionais, o exercício de direitos políticos e a

portabilidade dos direitos sociais;

• A assinatura da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, bem como a

sua efetiva aplicação;

• A divulgação de acordos sobre circulação e cidadania que abrangem matérias

relevantes para o cidadão lusófono e que, muitas vezes, são desconhecidos pelos

cidadãos e não aplicados na CPLP;

• A criação de uma rede de centros de arbitragem, conciliação e mediação no espaço

económico da Língua Portuguesa;

• A criação de plataformas bancárias pan-Africanas de base Lusófona;

• O aprofundamento do potencial das relações económicas Luso-Chinesas e do

Fundo para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de

Língua Portuguesa;

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