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Tribunal de Contas

SUMÁRIO SUMMARY

1. O Tribunal de Contas emite o Parecer 1. The Court of Accounts hereby issues its

sobre a Conta Geral do Estado (CGE), Opinion on the General State Account

incluindo a da segurança social, de 2014 and the Social Security Account for the

dentro do prazo fixado na lei. O Tribunal year 2014, within the deadline set by law.

de Contas regista a antecipação da data The Court notes that, according to the

de emissão do seu parecer para 30 de new Budgetary Framework Law, the date

setembro, aprovada pela nova Lei de for issuing its opinion has been brought

Enquadramento Orçamental, porém, a forward to September 30, a measure that

aplicar apenas ao Parecer sobre a CGE de will however only come into force for the

2019. Opinion on the 2019 General State

Account onwards.

2. O Parecer incide sobre a CGE, que inclui 2. The opinion deals with the General State

as contas do sector público administrativo Account, which includes the accounts of

da administração central (serviços central government (integrated services

integrados e serviços e fundos and autonomous services and funds,

autónomos, incluindo estes as designadas including the so called reclassified public

entidades públicas reclassificadas) e a entities) and the Social Security accounts.

conta da segurança social. As contas da Central government accounts are

administração central são apenas presented only on a cash basis. Social

apresentadas em contabilidade security accounts are presented both on

orçamental. As contas da segurança cash and on accrual basis. The General

social são apresentadas, também, em base State Account still does not comprise a

patrimonial. A CGE continua a não Balance Sheet and a Profit and Loss

comportar um balanço e uma account of the central government,

demonstração de resultados da whereas the financial statements included

administração central do Estado, sendo as in the account are supported by the

demonstrações financeiras que apresenta different accounting systems in use. In

suportadas por diferentes sistemas this context, the Court's opinion is

contabilísticos em vigor. Neste contexto, presented in terms that may not fully

o Tribunal exprime a sua opinião em coincide with International Standards on

termos que não podem ser Auditing.

completamente coincidentes com o

modelo previsto pelas Normas

Internacionais de Auditoria.

3. A verificação das contas assenta em 3. The examination of the accounts is based

trabalhos preparatórios realizados pelo upon preparatory work carried out

Tribunal, ao longo do ano, junto das through the year in departments

entidades executoras, designadamente no responsible for implementing the budget,

Ministério das Finanças e no Ministério namely in the Ministry of Finance and in

da Solidariedade, Emprego e Segurança the Ministry of Solidarity, Employment

Social, e em auditorias (financeiras e and Social Security, and upon audits

orientadas) realizadas a áreas específicas (whether financial or oriented) addressed

da gestão e execução orçamentais. to specific areas of budget management

and execution.

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