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PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014

Aduaneira ao Tribunal e na Conta Geral and Customs Authority or those included

do Estado. in the General State Account.

10. A despesa consolidada da administração 10. The consolidated central government

central, incluindo a decorrente dos ativos expenditure to be considered, including

e passivos financeiros a considerar, foi de financial assets and liabilities, was

€ 71.372 M (mais € 6.518 M, 10,1%, que € 71,372 M (€ 6,518 M, 10.1%, more em 2013). A despesa contabilizada dos than in 2013). The expenditure of

serviços integrados totalizou € 57.816 M integrated services amounted to e a dos serviços e fundos autónomos € 57,816 M and that of the autonomous € 28.761 M. Na contabilização da services and funds to € 28,761 M. In despesa ocorreram casos de desrespeito expenditure accounting procedures there

dos princípios da anualidade were cases of non-compliance with the

(contabilização como despesa paga de principles of annuality (fund transfers to

transferências para contas bancárias dos bank accounts allocated to be used only

próprios serviços destinadas a serem in the following year accounted for as

utilizadas no ano seguinte), da expenditure of the current year),

universalidade (a CGE não integra a universality (General State Account does

despesa de todos os serviços e entidades not include the expenditure of all public

públicas), da especificação (erradas services and agencies) specification

classificações de despesas), da não (incorrectly classified expenditures), non-

compensação (despesas contabilizadas compensation (expenditures recognized

por valores líquidos, isto é, deduzidas de on a net basis, i.e., after deduction of a

receitas de natureza semelhante) e do similar nature of revenue or by giving

cabimento prévio (pagamentos sem que assets in payment) and of the respect for

existisse dotação disponível na the appropriations limits (payments with

correspondente rubrica de despesa). no appropriations available in the

corresponding budgetary expenditure

item).

11. O aumento da despesa consolidada da 11. The increase in central government

administração central face ao ano anterior consolidated expenditure of was the

resultou do efeito conjugado de aumentos result of the joint effect of significant

significativos ocorridos em ativos increases in expenditure with financial

financeiros (€ +6.191 M, dos quais assets (€ +6,191 M, comprising € 3.900 M do empréstimo para € 3,900 M for a loan to capitalize Novo capitalização do Novo Banco e Banco and € 2,283 M as a loan to € 2.283 M do empréstimo à CP - Portuguese Railway Company), with Comboios de Portugal), em encargos da charges of Portuguese Road Network

Estradas de Portugal com parcerias company and with public-private

público privadas (€ +344 M, atingindo partnerships (€ +344 M, reaching € 1.120 M), em transferências correntes € 1,120 M), with current transfers to local para a administração local por a government since the participation of

participação dos municípios no IRS ter municipalities in the income tax began to

passado a ser entregue por despesa be delivered through budget expenditure

orçamental (€ 335 M) e em despesas com (€ 335 M) and personnel expenses pessoal (€ +121 M) e das reduções (€ +121 M) and of the reductions that verificadas na Administração Central do have occurred in the Central

Sistema da Saúde e nas Administrações Administration of the Health System and

Regionais de Saúde (€ -339 M em in the Regional Health Administrations aquisição de serviços de saúde e (€ -339 M in acquisition of healthcare

IV