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PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014

locais, pois apenas regista as operações regions and to local government, as it

orçamentais e as transferências para os records only the fiscal operations and

municípios relativas à sua participação transfers to municipalities arising from

nos impostos do Estado. O Tribunal their participation in state taxes. The

apurou que os fluxos financeiros para as Court found that the financial flows to the

regiões autónomas atingiram € 840 M autonomous regions reached € 840 M (€ 437 M para a Madeira e € 403 M para (€ 437 M to Madeira and € 403 M to the os Açores) e para as autarquias locais Azores) and € 3,381 M to local € 3.381 M. governments.

22. A despesa fiscal relevada na Conta Geral 22. The tax expenditure reported in the

do Estado (€ 1.920 M) continua General State Account (€ 1,920 M) is subavaliada, desde logo, pela omissão de once again undervalued, due to the

€ 34 M em IRC. Para além disso, não foi omission of € 34 M in Corporate Income quantificada despesa relevante, incluindo Tax. Furthermore, relevant expenditure

a relativa a operações e atos isentos de was not quantified, namely relating to

imposto do selo declarados por sujeitos transactions and acts exempt from stamp

passivos (€ 103.917 M). Só o resultado duty declared by taxpayers da mera aplicação das taxas mínimas (€ 103,917 M). The mere application of previstas na tabela geral desse imposto the minimum rates set out in the general

aos montantes declarados ascende a table of stamp duty to the amounts

€ 143 M. A falta de informação sobre declared sums € 143 M. The lack of parte dos benefícios fiscais, a information on some of the tax benefits,

subavaliação recorrente da despesa fiscal the recurrent understatement of tax

pela Autoridade Tributária e Aduaneira e expenditure by the Tax and Customs

a sua insuficiente relevação na Conta Administration and its insufficient record

Geral do Estado constituem limitações in the General State Account are

importantes para o exame e para a important limitations to the review and

formulação de uma opinião de auditoria issuing of an audit opinion on the

sobre os valores envolvidos. concerned amounts.

23. Em 2014, a administração central pagou 23. In 2014, subsidies paid by central

€ 3.078 M em apoios financeiros (4,3% government amounted to € 3,078 M da despesa consolidada), € 2.851 M ao (4.3% of its consolidated expenditure), sector privado e € 227 M ao sector € 2,851 M for the private sector and público. € 227 M for the public sector.

24. Entre 2008 e 2014 foram concedidos 24. By the end of 2014, the net flows of state

apoios públicos ao sector financeiro cujos aid granted between 2008 and 2014 to the

fluxos líquidos atingiram no final do financial sector, reached € -11,822 M. período € -11.822 M.

25. No final de 2014, o património financeiro 25. At the end of 2014, the consolidated

consolidado do Estado (serviços financial assets of the State (integrated

integrados e serviços e fundos services and autonomous services and

autónomos, incluindo entidades públicas funds, including reclassified public

reclassificadas) cifrava-se em entities) amounted to € 72,764 M, € 72.764 M, tendo registado um growing 19.9% as compared to 2013, crescimento de 19,9% face a 2013, com with special emphasis on loans to state

especial destaque para os créditos owned companies and the operations

destinados ao financiamento de entidades related to the participation of the

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