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Tribunal de Contas

financiamento no total de € 258 M (sendo (€ 228 M under the general scheme and € 228 M ao abrigo do regime geral e € 30 M under aid credit operations to € 30 M no âmbito operações de crédito countries recipient of Portuguese de ajuda a países destinatários da cooperation). By the end of the year,

cooperação portuguesa). No final de liabilities concerning such guarantees

2014, as responsabilidades por garantias reached € 26,339 M, € 25,194 M for ascendiam a € 26.339 M, englobando borrowing operations and € 1,145 M for € 25.194 M de garantias a operações de credit insurance and similar operations, a financiamento e € 1.145 M a seguros de significant reduction over the previous crédito e similares, tendo-se registado year (€ 11,775 M, -31%). As a result of uma redução significativa face ao ano collateral enforcement, € 58 M were paid. anterior (€ 11.775 M, -31%). Foram pagos € 58 M em execução de garantias.

19. O relatório da CGE, ainda que de forma 19. The report on the General State

adequada, apenas evidencia a dívida não Accounts, albeit in an appropriate

financeira dos subsectores dos serviços manner, indicates only the non-financial

integrados e dos serviços e fundos debt of the sub-sectors of integrated

autónomos (sem entidades públicas services and autonomous funds and

reclassificadas) e parte do Serviço services (without reclassified public

Nacional de Saúde no final de 2014. Em entities) and only part of the National

31/12/2014 a dívida não financeira do Health Service, at the end of 2014. By

total do Serviço Nacional de Saúde era de 31/12/2014 the non-financial debt of the

€ 2.034 M (€ 1.672 M a fornecedores total National Health Service was externos) e a das entidades públicas € 2,034 M (€ 1,672 M to external reclassificadas de aproximadamente suppliers) and the non-financial debt of

€ 202 M (não inclui cerca de € 3.638 M the reclassified public entities amounted relativos a encargos futuros com to approximately € 202 M (not including parcerias público privadas, contabilizados about € 3,638 M relating to future pela Estradas de Portugal). expenditure resulting from public-private

partnerships accounted for by former

Portuguese Road Network company).

20. A CGE continua a não evidenciar com 20. The General State Account still doesn’t rigor os recursos comunitários accurately record the Community

transferidos para Portugal. Os progressos resources transferred to Portugal. In

registados na utilização dos fundos 2014, progress in the use of European

europeus em 2014 permitem concluir que funds allows to conclude that the co-

os Programas Operacionais cofinanciados financed operational programs had

apresentaram níveis de execução attained appropriate execution levels for

adequados à fase do período de the stage of the programming period,

programação, com exceção do programa with the exception of the fisheries

da área das pescas que continua a program that still has low execution

apresentar níveis de execução baixos, levels, compromising the full use of the

comprometendo a utilização integral dos resources made available to Portugal.

recursos postos à disposição de Portugal.

21. A CGE não reflete de forma completa e 21. The General State Account does not

agregada os fluxos financeiros destinados show, in a complete and aggregate way,

às regiões autónomas e às autarquias the financial flows to the autonomous

VII