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Tribunal de Contas

comparticipações) e nas transferências services and State subsidies in healthcare

para a segurança social (€ -286 M). A prices) and transfers to social security comparabilidade da despesa é afetada por (€ -286 M). Expenditure comparability is alterações no universo dos serviços affected by changes in the universe of

abrangidos e nos critérios contabilísticos, entities covered and in the accounting

sem que estes impactos estejam criteria, whose impacts have not been

suficientemente explicitados no Relatório sufficiently explained in the General

da CGE. State Account report.

12. Os valores inicialmente fixados no 12. The amounts initially set in the

Quadro Plurianual de Programação Multiannual Framework of Budget

Orçamental para cada um dos programas Programming for each of the budget

orçamentais, que são vinculativos para o programs, which are binding for the year

ano em questão, foram sucessivamente in question, were successively amended

alterados (€ +3.213 M do que o limite (€ +3,213 M than originally planned originalmente previsto). Este limit). This procedure removes from the

procedimento retira ao Quadro Plurianual Multiannual Framework of Budget

de Programação Orçamental todo o efeito Programming the public finances

disciplinador das finanças públicas, disciplinarian effect, which led to its

propósito que esteve na génese da sua creation.

estatuição.

13. Dezassete anos após a aprovação do 13. Seventeen years after the adoption of the

Plano Oficial de Contabilidade Pública Official Public Accounting Plan, at the

(POCP), no final de 2014 ainda não end of 2014, non-university level schools

aplicavam contabilidade patrimonial os and external services of the Ministry of

estabelecimentos de educação e ensino Foreign Affairs were still not using

não superior e os serviços externos do accrual accounting. The adoption of the

Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Official Public Accounting Plan by those

adoção do POCP nesses estabelecimentos schools is scheduled for 2016, when pilot

de ensino está prevista para 2016, ano em public entities should start applying the

que os organismos piloto deverão aplicar new the Public Accounting

o Sistema de Normalização Contabilística Standardisation System. The law

para as Administrações Públicas (SNC- provides that the transition for the new

AP). A legislação prevê que a transição, Public Accounting Standardisation

de todos os organismos públicos, para o System of all public bodies shall take

SNC-AP ocorra em 2017. Porém, os place in 2017. However, the explanations

esclarecimentos prestados pelo Ministério provided by the Ministry of Finance are

das Finanças não são suficientes para not sufficient to ensure that coordination

garantir que está assegurada a of the different actors of public

coordenação dos diferentes intervenientes administration in identifying needs and

da administração pública na definição das quality control of information systems is

necessidades e no controlo da qualidade ensured, so that the transition will occur

dos sistemas de informação para que a according to appropriate economy,

transição obedeça a critérios de efficiency and effectiveness criteria.

economia, eficiência e eficácia.

A não conclusão da implementação do Failure to complete the implementation

POCP constitui um revés para a of the Official Public Accounting Plan is

elaboração do balanço e da demonstração a setback in the presentation of the

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