31

Tribunal de Contas

do Sector Empresarial do Estado e para Resolution Fund in the equity of Novo

as operações relacionadas com a Banco bank.

participação do Fundo de Resolução no

capital social do Novo Banco.

26. No final de 2014, o saldo acumulado das 26. By the end of 2014 the net balance of

receitas e despesas orçamentais revenue and expenditure resulting from

decorrentes da nacionalização e nationalization and privatization of BPN

reprivatização do Banco Português de and from the establishment and operation

Negócios e da constituição e of the special purpose vehicles Parups

funcionamento das sociedades-veículo and Parvalorem amounted to € -2,647 M. Parups e Parvalorem ascendia a The guarantees issued by the State in

€ -2.647 M. As garantias prestadas pelo favour of these companies and also in Estado a estas sociedades e à favour of Parparticipadas amounted to

Parparticipadas atingiam € 3.537 M. € 3,537 M. Together, these companies Estas sociedades apresentavam capitais had negative equity in the amount of

próprios negativos que totalizavam € 2,281 M and liabilities of € 2,032 M € 2.281 M e mais € 2.032 M de from government loans. empréstimos do Estado.

27. Para além de subsistir a falta de 27. In addition to the recurrent lack of a

inventário e da valorização adequada dos properly valued inventory, state owned

imóveis, a informação sobre o património real estate information in the General

constante da Conta Geral do Estado State Account is inconsistent and affected

continua inconsistente e permanece by various flaws. In fact, the report on the

afetada por várias deficiências. Com General State Account is clearly

efeito, o relatório da Conta é insufficient to confirm, as it should, the

manifestamente insuficiente para accounting in the appropriate tables of

confirmar, como deveria, a the revenue obtained (€ 13 M) and the contabilização, nos mapas dessa Conta, expenditure paid during the year

das receitas obtidas (€ 13 M) e das (€ 285 M) as a result of the real estate despesas pagas (€ 285 M) com operações transactions carried out by central imobiliárias realizadas por organismos da government departments, which are

administração central, as quais estão affected by errors (€ 4 M) and by lack of afetadas por erros (€ 4 M) e, sobretudo, validation (€ 275 M). por falta de validação (€ 275 M).

28. A conta dos fluxos financeiros não 28. The Financial Flows Account does not

desempenha o papel que lhe cabe no play the role it should in the control of

controlo das contas do Estado ao não the State’s financial statements since it comportar a totalidade dos movimentos does not include all the financial

dos organismos da administração central. operations of central government bodies.

Com efeito, uma parte relevante das In fact, a still significant portion of the

disponibilidades financeiras dos cash resources of central government

organismos da administração central e agencies and public companies (with an

das empresas públicas (com saldos average balance of € 825 M) is being médios de € 825 M e muitas entidades kept and managed outside the Treasury sem informação reportada) continua a ser and is not recorded in the Treasury’s cash movimentada fora do Tesouro, não sendo accounts. Besides, most of the interests

registada na contabilidade da tesouraria. received in cases of non-compliance with

IX