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Tribunal de Contas

potencialmente permissivo de situações tax authorities, in violation of the tax law.

de fraude e corrupção. Regista-se ainda

que, sempre que se verifica a ausência de

informação na base de dados de

pensionistas sobre o NIF do beneficiário,

os valores das pensões que lhe são pagas

não são, em desrespeito pela lei fiscal,

comunicados à entidade competente.

35. A despesa com prestações de desemprego 35. Expenditure on unemployment benefits

pagas pelo SSS foi de € 2.238,7 M by the Social Security System amounted (menos 18,2%, em termos homólogos) e to € 2,238.7 M (minus 18.2% year on destinou-se, em 73,6% (€ 1.648,1 M), a year) 73.6% (€ 1,648.1 M) of which to fazer face a encargos com subsídio de cover costs of unemployment subsidy.

desemprego. O número de beneficiários, The number of beneficiaries decreased

no seu conjunto, diminuiu 16,4% face a 16.4% as compared to 2013, interrupting

2013, interrompendo a tendência de the growth trend observed during the

crescimento verificada durante o PAEF Economic and Financial Assistance

(mais 14,4%). O financiamento das Programme (over 14.4%). The funding of

prestações de desemprego registou, no unemployment benefits recorded in 2014

ano, um excedente de € 158,3 M. No a surplus of € 158.3 M. An audit of a âmbito de uma ação de verificação a uma sample of 149 beneficiaries of

amostra de 149 beneficiários com unemployment benefits in 2014 detected

prestações de desemprego em pagamento certain limitations in the processing

em 2014 verificou-se a existência de software application, either with a

determinadas limitações da aplicação favourable or unfavourable impact for the

processadora, com impacto favorável ou beneficiaries in the calculation of

desfavorável para os beneficiários, no amounts due by way of unemployment

cálculo dos valores devidos a título de benefits and the inherent payments.

prestações de desemprego e nos inerentes Moreover, the absence of routine

pagamentos; a ausência de procedimentos procedures able to overcome the effects

de rotina que permitam ultrapassar os of such deficiencies and the lack of

efeitos de tais deficiências; e a ausência segregation between preparatory and

de segregação das funções instrutória e decision-making functions within the

decisória no âmbito da atribuição de allocation of unemployment benefits

prestações de desemprego, gerando were also detected. This originates

deficiência de controlo e permitindo a control weaknesses allowing for the

ocorrência de situações de fraude e occurrence of fraud and corruption

corrupção que podem revelar-se de difícil situations whose detection can prove to

deteção. be difficult.

36. O valor do FEFSS aumentou 15,4% – por 36. The value of the Social Security entradas de capital no valor de € 79,6 M e Financial Stabilization Fund increased by resultados da gestão do Fundo e evolução 15.4% – € 79.6 M from capital inflows do mercado no valor de € 1.725,3 M –, and € 1,725.3 M as a result of para € 13.504,0 M (7,8% do PIB), management and market developments – montante suficiente para satisfazer to € 13,504.0 M (7.8% of GDP) an encargos com pensões do sistema amount enough to pay 13.9 months of

previdencial durante 13,9 meses. A taxa social insurance pensions. The annual

de rendibilidade anual foi de 14,7%, yield was 14.7%, based on the

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