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Tribunal de Contas

para fazer face a estes encargos foi de During the period of the Economic and

€ 569,9 M. A partir de 1 de julho de 2014 Financial Assistance Program, this foram transferidos para a administração financial effort amounted to € 569.9 M. da CGA os pagamentos dos From July 1st 2014 the payments of

complementos de pensão devidos a pension supplements due to armed forces

militares das Forças Armadas personnel by the Military Pension Fund

anteriormente cobertos pelo Fundo de was transferred to the Civil Servants

Pensões dos Militares, e que a partir Pension Scheme. Previously financed by

daquela data passaram a ser da the Military Pension Fund these charges

responsabilidade do Ministério da Defesa are, since then, the responsibility of the

que suportou, no ano, € 16,4 M. Ministry of Defence and amounted to € 16.4 M in 2014.

38. Continuou a verificar-se uma incorreta 38. Once again, amounts transferred by the

relevação contabilística em social security to the Civil Servants

“Transferências para as famílias”, por parte Pension Scheme in order to finance da segurança social, de valores benefits paid by the latter but which are

transferidos para a CGA com vista ao costs of the first have been incorrectly

financiamento de prestações pagas pela recorded as "Transfers to households",

última mas que constituem encargo da resulting in a € 407.2 M overvaluation of primeira, o que implica uma pensions expenditure shown in the

sobrevalorização de € 407,2 M da General State Account. despesa com pensões evidenciada na

CGE.

Consolidação Consolidation

39. Excluindo todas as receitas e despesas 39. Excluding all income and expenditure

relativas aos ativos e passivos related to financial assets and liabilities,

financeiros, a conta consolidada (serviços the consolidated account (integrated

integrados, serviços e fundos autónomos services, autonomous services and funds

e segurança social) registou receita and social security), recorded revenues

arrecadada de € 68.482 M e despesa paga collected in the amount of € 68,482 M de € 75.606 M ao que corresponde, em and expenditures of € 75,606 M, contabilidade pública, um saldo negativo entailing, on a cash basis, a negative

(défice) de € 7.124 M. Porém, acrescendo balance (deficit) of € 7,124 M However, as receitas e despesas com os ativos e adding the central government revenues

passivos financeiros da administração and expenditures arising from financial

central a considerar, o défice aumentou assets and liabilities the deficit increases

para € 12.898 M. to € 12,898 M.

Recomendações Recommendations

40. 65% das recomendações formuladas no 40. 65% of the Court of Accounts

Parecer de 2012 à Assembleia da recommendations to Parliament and/or to

República e/ou ao Governo, foram Government in its 2012 Opinion were

acolhidas total ou parcialmente, o que se totally or partially adopted a fact that is

regista com apreço. positively appreciated by the Court.

XV