38

PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014

41. Neste Parecer formulam-se 95 41. In the current Opinion 95

recomendações, contributo deste Tribunal recommendations are made aiming to

para a correção dos erros e deficiências contribute to the correction of the errors

assinalados e para a melhoria da and shortcomings detected and for the

fiabilidade e do rigor da CGE. improvement of the reliability and

accuracy of the General State Account.

1 1Juízo sobre a Conta Opinion on the Account

42. O Tribunal formula reservas: pela não 42. The Court of Accounts expresses

aplicação integral do POCP e a não reservations due to: lack of full

apresentação do balanço e demonstração implementation of the Official Public

de resultados consolidados da Accounting Plan; and failure to submit in

administração central na CGE, the General State Account a consolidated

relativamente às entidades com POCP; central government balance sheet and

pela omissão das receitas e despesas income statement for all the bodies which

relativas ao Fundo de Resolução; pela were already implementing the Official

omissão de impostos nas receitas do Public Accounting Plan; failure to

Estado contabilizados como receita include the revenue and expenditure of

própria pelas entidades às quais estão the Resolution Fund; omission of taxes

consignados; pela falta de informação collected which were recorded as own

sobre o stock da dívida dos serviços e revenue by those entities to which the

fundos autónomos; pela subavaliação da concerned amount is allocated; lack of

receita cessante por benefícios fiscais; information about debt stocks of

pela falta (recorrente) de inventário do autonomous funds and services;

património imobiliário e sua devida underestimation of the loss of revenue

valorização; pela atividade na tesouraria resulting from granted tax benefits; lack

do Estado movimentada fora do Tesouro (recurring) of real estate inventory and its

e não registada na contabilidade dessa appropriate valuation; handling of cash

tesouraria e pela não entrega ao Estado amounts outside of the Treasury which

dos juros auferidos em incumprimento da were not adequately recorded in the cash

unidade de tesouraria. Formula ainda accounts and failure to deliver interest

ênfases pela não aplicação da reforma da earned in breach of the principle of

contabilização das receitas, pelas treasury cash unity. Emphases are

deficiências na conta dos fluxos formulated addressing failure to

financeiros, na contabilização das implement the reform of revenue

disponibilidades e no cumprimento de accounting, deficiencies in the account of

princípios orçamentais. Assinala, financial flows, the cash accounting, and

finalmente, uma limitação de âmbito por non-compliance with budgetary legal

a CGE não incluir a receita e a despesa de principles. A scope limitation is also

nove entidades, incluindo o Fundo de formulated since the General State

Resolução. Account failed to include the revenue and

expenditure of nine public entities,

including the Resolution Fund.

Na Conta da Segurança Social formula In regard of the Social Security Account

reservas: ao controlo interno, nas áreas de reservations are formulated in respect of:

dívida de contribuintes, pensões e internal control in the areas of

desemprego; pelo incumprimento de contributors debts, pensions and

disposições legais relativas a obrigações unemployment; non-compliance with

XVI