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Tribunal de Contas

fiscais, à atribuição de prestações de taxes legal provisions; awarding of

desemprego, à aplicação de fundos, ao unemployment benefits; cash

funcionamento do FGS e à instauração de management, operation of the Wage

processos executivos; à correção Guarantee Fund and the launching of

financeira da conta de execução enforcement proceedings; financial

orçamental em matéria de receita e de accuracy of the budget implementation

despesa para financiamento de pensões account in terms of income and

cujo encargo é da CGA, prestações expenditure for pension funding whose

sociais, saldo de execução orçamental e responsibility belongs to the Civil

não reconciliação de contas bancárias; e à Servants Pension Scheme, social benefits,

correção financeira do balanço e da balance of budget execution and no

demonstração de resultados no que se reconciliation of bank accounts; financial

refere a imobilizado, dívidas de correction of the balance sheet and

contribuintes e de prestações sociais a income statement in respect of assets,

repor, disponibilidades, provisões para debts arising from contributors debts and

outros riscos e encargos, proveitos social benefits to be restored, available

diferidos, resultados transitados, custos e funds, provisions for other risks and

proveitos e resultados. Assim, não é charges, deferred income, retained

possível assegurar que a CSS reflete, em earnings, costs, revenues and profits.

todos os aspetos materialmente Therefore it is not possible to ensure that

relevantes, uma imagem verdadeira e the Social Security Account reflects, in

apropriada da situação económica, all material aspects, a true and fair view

financeira e patrimonial da segurança of the economic, financial and asset

social. situation of Social Security.

1 1 Este Juízo é emitido de acordo com a Lei de This opinion is issued in accordance with the Court of

Organização e Processo do Tribunal de Contas Accounts Organization and Procedure Act.

(LOPTC).

XVII