24

PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014

Enquadramento Macroeconómico e Orçamental Macroeconomic and Budgetary Framework

4. O Relatório do Orçamento do Estado de 4. The 2014 Report on the State Budget and

2014 e os subsequentes documentos de the subsequent budget planning

programação orçamental que documents revising the State Budget base

apresentaram revisões ao cenário base do scenario for 2014 had insufficient

Orçamento do Estado de 2014 information on the basic macroeconomic

caraterizaram-se pela insuficiência da assumptions and their relationship with

informação sobre os pressupostos de base the budgeting / execution of the public

macroeconómica e a sua relação com a revenues and expenditure. The General

orçamentação/execução das receitas e State Account does not quantify the

despesas públicas. A CGE não quantifica impact of fiscal consolidation measures.

os impactos das medidas de consolidação

orçamental.

Conta Geral do Estado – Administração Central General State Account – Central Government

5. O Orçamento do Estado inicialmente 5. The State Budget initially approved by

aprovado pela Assembleia da República Parliament was amended throughout the

foi alterado ao longo do ano, tendo a year. As a result, total revenue changed

receita total passado de € 188.643 M para from € 188,643 M to € 199,494 M and € 199.494 M e a despesa total de total expenditure changed from € 188.033 M para € 196.717 M. € 188,033 M to € 196,717 M.

6. Para verificar que a execução do 6. To assure that the execution of the State

Orçamento do Estado é integralmente Budget is fully reported, the effective

reportada, o controlo eficaz das contas control of public accounts requires the

públicas pressupõe a certificação do previous certification of the universe of

universo dos organismos da central government bodies. However, in

administração central. Ora, para além da addition to the lack of formal

falta de identificação das entidades identification of the entities managing

administradoras da receita do Estado, state revenues, nine entities remain

subsiste a omissão de nove entidades, missing, as it is the case of the Resolution

com destaque para o Fundo de Resolução Fund whose revenue (€ 4,981 M) and cujas receitas (€ 4.981 M) e expenditure were not included in the correspondentes despesas não integram a consolidated account of central

conta consolidada da administração government.

central.

7. A receita contabilizada da administração 7. The central government consolidated

central depois de consolidada revenue (€ 53,767 M) increased by 2.2% (€ 53.767 M) aumenta 2,2% (€ 1.143 M) (€ 1,143 M), driven by a 2.3% increase impulsionada pelo acréscimo de 2,3% (€ 866 M) in tax revenues (€ 38,264 M) (€ 866 M) nas receitas fiscais and 10.8% (€ 616 M) in social security (€ 38.264 M) e de 10,8% (€ 616 M) nas contributions (€ 5,707 M). In regard of contribuições sociais (€ 5.707 M). Nos taxes, 57% of the increase stems from impostos, 57% do aumento decorre de accounting corrections (€ 335 M from correções contabilísticas (€ 335 M de IRS income tax handed to municipalities and afeto aos municípios e € 161 M da € 161 M concerning banking sector

II