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Tribunal de Contas

contribuição sobre o sector bancário) contribution) since the increase of VAT

visto o acréscimo do IVA e a redução do and the decrease of corporate income tax

IRC (ambos de € 550 M) se offset each other (both € 550 M). Taking compensarem. Considerando certos into account certain financial assets, the

ativos financeiros a receita consolidada resulting consolidated revenue

resultante (€ 58.045 M) cresce 6,3% (€ 58,045 M) increases by 6.3% (€ 3.381 M) devido, sobretudo, à (€ 3,381 M), mainly due to the repayment amortização pelos bancos (€ 3.295 M) de by banks (€ 3,295 M) of contingent instrumentos de capital contingente capital instruments issued for

emitidos para recapitalização da banca. recapitalization of the banking sector.

8. O exame das receitas da administração 8. The examination of the central

central inscritas na Conta Geral do government revenues included in the

Estado voltou a evidenciar casos General State Account has once more

relevantes de desrespeito dos princípios e detected relevant cases of non-

regras orçamentais, de incumprimento compliance with budgetary principles,

das disposições legais que regulam a rules and legal provisions ruling revenue

execução e a contabilização das receitas, collection and accounting, as well as

de insuficiências dos sistemas de shortcomings in accounting systems

contabilização e de ineficácia dos affecting the effectiveness of control

sistemas de controlo (permitem omissões systems (allowing for material omissions

materiais e autonomia financeira a and for the financial autonomy of entities

entidades financiadas por receitas do financed by state revenues unduly

Estado que, indevidamente, registam registered by them as own revenues). The

como receitas próprias). As contribuições tax amounts directly assigned to roads

de serviço rodoviário (entregue à (paid to the road network company) and

Estradas de Portugal) e para o to the audio-visual (paid to the public

audiovisual (entregue à Rádio e Televisão broadcasting company) remain as

de Portugal) subsistem como exemplos examples of tax revenue omissions

da omissão de impostos nas receitas do (€ 1,472 M in 2014) in central Estado (€ 1.472 M em 2014). government revenue.

9. Com a implementação de novas 9. Following the implementation of new

funcionalidades no sistema de features in the information system on tax

informação sobre a ação inspetiva, a inspections, the Tax and Customs

Autoridade Tributária e Aduaneira Authority reported to the Court for the

passou a reportar ao Tribunal o valor das first time the amount of settlements

liquidações (€ 778 M) e dos acréscimos (€ 778 M) and increases in tax revenue de receita fiscal provenientes dessa ação deriving from those inspections

(€ 116 M). Por sua vez, o Governo (€ 116 M). The Government released divulgou (também pela primeira vez) (also for the first time) an estimate of the

uma estimativa da receita fiscal resultante tax revenue resulting from the program

do combate à fraude e à evasão against fraud and tax evasion

(€ 2.550 M). Todavia não indicou as (€ 2,550 M). However, information fontes de informação e os cálculos sources and calculations performed were

efetuados nem disponibilizou os dados not disclosed and the necessary data to

necessários para a verificação dessa check those estimates was not made

estimativa cujas principais parcelas são, available, its main plots being,

aliás, inconsistentes com os valores incidentally, inconsistent with either the

reportados pela Autoridade Tributária e figures reported to the Court by the Tax

III