II SÉRIE-A — NÚMERO 26 66

os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20

dias, nos termos da Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, e do n.º 4 do artigo 118.º do Estatuto Político-Administrativo

da Região Autónoma dos Açores.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação

da presente iniciativa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 44/XIII (1.ª)

(CONTRA A DESLOCALIZAÇÃO DA TRIUMPH INTERNATIONAL, PELA SALVAGUARDA DE TODOS

OS POSTOS DE TRABALHO E O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES)

Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma

ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de

apresentar o Projeto de Resolução n.º 44/XIII (1.ª) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º

(Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes

dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 10 de dezembro de 2015, tendo o Projeto de

Resolução sido admitido a 14 de dezembro, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas.

3. A discussão do Projeto de Resolução n.º 44/XIII (1.ª) – (PCP) ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Presidente da Comissão deu início à discussão em Comissão do Projeto de Resolução n.º 44/XIII (1.ª)

(PCP) "Contra a deslocalização da Triumph International, pela salvaguarda de todos os postos de trabalho e o

cumprimento dos direitos dos trabalhadores".

A Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP) apresentou o Projeto de Resolução n.º 44/XIII (1.ª) (PCP) "Contra a

deslocalização da Triumph International, pela salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos

direitos dos trabalhadores.":

A situação arrasta-se há algum tempo, envolvendo 530 trabalhadores, sobretudo Mulheres, que souberam,

em reunião internacional, da perspetiva de fecho, entre 3 meses a 2 anos, desta importante empresa do

Concelho de Loures, apesar de movimentar 21 milhões de euros sem problemas financeiros.

O PCP fez perguntas ao anterior Governo sobre esta matéria e, apenas, o Ministério da Economia respondeu,

em 7 de setembro.

Em 11 de novembro, o responsável máximo da empresa anunciou a intenção de venda da empresa ou

encerramento até dezembro de 2016.

Sublinhou os problemas graves, envolvendo famílias de Trabalhadores no Concelho de Loures.

Pediu que a Assembleia da República assumisse o acompanhamento da situação.

Informou que receberam e-mail da empresa com correções de informações no sentido do encerramento,

insistindo na necessidade da salvaguarda dos direitos dos Trabalhadores.

O Sr. Deputado António Costa Silva (PSD) afirmou serem favoráveis a que o Governo desenvolva todos os

esforços para a salvaguarda da empresa, se for possível.

Criticou a postura do PCP e de outros Partidos de esquerda, recordando a posição assumida na reforma do

IRC e aplicando ao caso e a empresas semelhantes as vantagens da diminuição do IRC.

Afirmou que votarão favoravelmente o Projeto de Resolução em análise.