6 DE JANEIRO DE 2015 67

O Sr. Deputado Luís Moreira Testa (PS) afirmou estarem solidários com a presentação da questão pelo PCP

e preocupados com a manutenção dos postos de trabalho.

Criticou a descida de salários e de impostos perante custos de produção inatingíveis dos países concorrentes

de Portugal.

Afirmou a disponibilidade para acompanhar a situação.

O Sr. Deputado Heitor Sousa (BE) afirmou estarem solidários com o Projeto de Resolução em análise e a

recomendação para que a empresa seja mantida em Portugal.

Discordou da intervenção do PSD, distinguindo decisão de investimento na China da gestão da empresa,

considerando que a baixa de IRC não pesaria na decisão estratégica da empresa, explicando, e notando o

prejuízo do longo período – últimos 3 anos – de recessão em Portugal.

O Sr. Deputado António Costa Silva (PSD) saudou os trabalhadores presentes, sublinhando que apenas

soluções de conteúdo económico resolvem estas situações, criticando as posições do PS, BE e PCP.

A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (PEV) saudou a iniciativa do PCP com recomendações ao Governo.

Lembrou o acompanhamento feito desta situação, lamentando a falta de resultado e apelando ao Governo

para que atue neste caso.

Recordou que a descida do IRC não resolveu nada.

O Sr. Deputado Luís Moreira Testa (PS) criticou a intervenção do PSD, sem propostas.

Apreciou o problema dos custos de produção, discordando do nível da remuneração praticada na China e no

Vietname.

A Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP) pediu seriedade na resolução deste problema.

Criticou a falta de apoio pelo anterior Governo.

Recordou diversos casos semelhantes levantados pelo PCP na Assembleia da República.

Considerou que a manutenção da empresa em Portugal é uma exigência imprescindível.

4. O Projeto de Resolução n.º 44/XIII (1.ª) – (PCP) foi objeto de discussão na Comissão e Economia, Inovação

e Obras Públicas, em reunião de 22 de dezembro de 2015.

5. Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 6 de janeiro de 2016.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 67/XIII (1.ª)

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA EXTERNA E INDEPENDENTE À GESTÃO DO

BANIF, À EVOLUÇÃO DO VALOR DO BANCO E ÀS MEDIDAS DE RECAPITALIZAÇÃO PELO ESTADO

(JAN.2013), DE RESOLUÇÃO DO BANCO E À VENDA DA RESPETIVA ATIVIDADE AO SANTANDER

TOTTA (DEZ.2015)

No final de 2015, o Banif – Banco Internacional do Funchal, SA, foi objeto de uma medida de resolução e da

venda da sua atividade ao Banco Santander Totta, numa operação que poderá ter um impacto nas contas

públicas estimado pelas autoridades nacionais e pela Comissão Europeia em cerca de 3 mil milhões de euros.

Esta medida surge cerca de três anos após a necessidade de recapitalização do Banif pelo Estado no valor

de 1,1 mil milhões de euros, concretizada em janeiro de 2013 através de ações especiais (700 milhões de euros)

e de instrumentos híbridos (400 milhões de euros, dos quais a instituição devolveu 275 milhões ao Estado). A

recapitalização do banco processou-se, adicionalmente, através de um aumento de capital por investidores

privados no valor de 450 milhões de euros, concluído em junho de 2014.