II SÉRIE-A — NÚMERO 26 68

Ao longo deste período, foram sendo apresentados à Comissão Europeia, e por ela rejeitados, sucessivos

planos de reestruturação do Banif, condição necessária para a aprovação definitiva da recapitalização pública

por parte daquela instituição. Em julho último, a Comissão anunciou a abertura de um processo de investigação

aprofundada ao auxílio do Estado ao Banif, tendo o banco decidido lançar um processo de venda que culminou

na decisão, por parte de Governo e Banco de Portugal, da venda da atividade no contexto de uma medida de

resolução.

Trata-se de um processo com impacto significativo para as contas públicas, cujos contornos urge apurar

desde as origens dos desequilíbrios financeiros do banco, na primeira década deste século, identificando

principais imparidades, créditos concedidos e não recuperados, atos de gestão penalizadores para o banco, que

levaram à necessidade de recapitalização pelo Estado em 2013.

É, igualmente, indispensável perceber em pormenor como evoluiu a situação da instituição ao longo dos

últimos três anos para além do que é a informação do domínio público, como evoluiu a sua atividade – a carteira

de clientes, a carteira de crédito, as imparidades –, qual a estratégia de reestruturação preconizada pela

Administração e como esta evoluiu ao longo do tempo.

É fundamental compreender o que conduziu à degradação da instituição nas últimas semanas, o que levou

à sua resolução, assim como analisar tecnicamente as diversas alternativas que se colocaram às entidades

públicas, nomeadamente as propostas dos vários interessados na compra do Banco e as consequências finais

da resolução.

Importa também apurar e apreciar os termos, condições e valores da venda da atividade do BANIF ao banco

Santander Totta, concretizada com uma elevada injeção de fundos públicos, da separação dos ativos

problemáticos e ainda a prestação de garantia do Estado em favor do Santander.

Sendo fundamental a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que fará uma avaliação

política do processo e o apuramento de eventuais responsabilidades, é igualmente necessária uma avaliação

técnica independente que possa contribuir para uma maior transparência na averiguação dos factos, fornecendo

informação concreta, isenta e fidedigna à sociedade portuguesa e á própria Comissão Parlamentar de Inquérito

que venha a ser constituída.

Assim, nos termos legais e regulamentares, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD,

propõem que a Assembleia da República resolva:

1. Promover uma auditoria externa e independente ao processo que conduziu à necessidade de injeção

de capital público no Banif – Banco Internacional do Funchal, SA, à evolução da situação do banco ao

longo dos últimos três anos (carteira de clientes, carteira de crédito, imparidades), às estratégias de

recuperação da instituição prosseguidas durante este período, às razões da degradação da situação do

Banco nas ultimas semanas, às possíveis alternativas de decisão que se colocavam ás entidades

publicas, às propostas de compra apresentados pelos vários interessados, aos termos e impacto da

medida de resolução e à venda da atividade do BANIF ao banco Santander Totta.

2. Proceder ao lançamento, no prazo de 30 dias, de um concurso público para a contratação da entidade

que realizará a auditoria externa e independente referida no ponto 1.

Assembleia da República, 6 de janeiro de 2016.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — António Leitão Amaro — Hugo Lopes Soares — Luís Leite Ramos

— Nuno Serra — Carlos Abreu Amorim — Miguel Morgado — Teresa Leal Coelho — Cristóvão Crespo —

Margarida Balseiro Lopes — Duarte Marques — Rubina Berardo — Jorge Paulo Oliveira — Maria Manuela

Tender — Duarte Pacheco.

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